Questão 1627735

• Banca: FUNCEPE
• Órgão: Câmara Municipal de Acaraú - CE
• Ano: 2014
• Provas: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo; FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Procurador
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 2014; Ciência, Tecnologia e Inovação na Atualidade; Política; Política no Brasil

O Marco Civil da Internet define regras mais claras a respeito dos direitos, deveres e princípios para o uso da rede no Brasil. Instituída no Ano de 2014,o  Marco é um avanço na legislação que trata sobre a rede mundial de computadores. Qual dos itens representam um avanço do Marco Civil da Internet?

• A. Os pacotes de dados podem ser diferenciados, e cobrando mais, por exemplo, de quem acessa vídeos
• B. As comunicações passam a ser não sigilosas, podendo ser consultadas a qualquer tempo e por qualquer pessoa
• C. Os provedores podem retirar do ar vídeos, textos e imagens a qualquer tempo sem precisar se limitar à Justiça
• D. A qualidade e velocidade do acesso pode ser alterada de acordo com a renda ou localização do usuário da internet
• E. A inviolabilidade da intimidade e da vida privada fica assegurada, podendo o usuário ser indenizado na sua violação

Gabarito: E

Comentários

• CAPÍTULO II
  DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS USUÁRIOS

  Art. 7oO acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

  I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

  Fonte: http://www.cgi.br/lei-do-marco-civil-da-internet-no-brasil/

• A Lei n.º 12.965 de abril de 2014 é relativamente recente. Ainda não havia me atualizado e lido (mas acabei de fazer isso. rs). 

  Respondi a questão com base na CF.

  GABARITO: LETRA E!

• Gabarito E

  Privacidade na web
  Além de criar um ponto de referência sobre a web no Brasil, o Marco prevê a inviolabilidade e sigilo de suas comunicações. O projeto de lei regula o monitoramento, filtro, análise e fiscalização de conteúdo para garantir o direito à privacidade. Somente por meio de ordens judiciais para fins de investigação criminal será possível ter acesso a esses conteúdos.

  Fonte:http://www.ebc.com.br