Gabarito: Letra A.
O Decreto Lei n. 200/1967 destaca os princípios fundamentais da Administração Pública Brasileira, entre eles, o princípio da delegação de competência que prevê que a Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada em três planos principais: dentro dos quadros da Administração Federal, da Administração Federal para a das unidades federadas e da Administração Federal para a administração privada.
Falso
A assertiva refere-se ao princípio da descentralização. A delegação de competência é um instrumento da descentralização. Enquanto a descentralização narra os três planos principais: dentro dos quadros da Administração Federal, da Administração Federal para a das unidades federadas e da Administração Federal para a administração privada, a delegação de competência é o ato facultado ao Presidente da República em delegar competência para a prática dos atos administrativo, conforme regulamento.
De acordo com a Lei n. 8.666/1993, a modalidade de licitação do tipo convite é a licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme edital publicado.
Falso
Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
A UFSM, criada pela Lei n. 3.834-C/1960, é uma Instituição Federal de Ensino Superior, autônoma, destinada a promover o ensino, a pesquisa e a extensão, fomentar o desenvolvimento tecnológico, científico, filosófico, literário, artístico e desportivo, entre outras ações; logo, faz parte da Administração Indireta e foi constituída como uma Autarquia
Verdadeiro
Autarquia - serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprio, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Letra A.
Assertiva I - o correto seria o termo "descentralização" em vez de "delegação de competência". Vale lembrar que ambos são princípios da Administração Federal, segundo a Lei 200/67. Atualmente, após a elaboração da CF/88, esses se tornaram princípios subsidiários ao conhecido LIMPE (art. 37 CF/88).
Art. 10 (Decreto-Lei 200/67)
§ 1º A descentralização será posta em prática em três planos principais:
a) dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução;
b) da Administração Federal para a das unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio;
c) da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.
Assertiva II - o correto seria a modalidade "Concurso", e não Convite. Vide art. 22, § 4 (8.666/93)
Assertiva III - correto. Conceito de autarquia:
Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:
I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.