Questão 1628665

• Banca: UFSM
• Órgão: UFSM
• Ano: 2015
• Provas: UFSM - 2015 - UFSM - Assistente de Laboratório
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

A lei que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal prevê deveres ao administrado. Em relação a esses deveres, assinale V (verdadeira) ou F (falsa) em cada afirmativa a seguir.

( ) Expor os fatos conforme a verdade.

( ) Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

( ) Não agir de modo temerário.

( ) Prestar as informações que lhe forem solicitadas.

A sequência correta é

• A. F – V – F– V.
• B. V – V – V – V.
• C. V – F –V – F .
• D. F – V – V – F.
• E. F – F – F – F.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

  
  

  Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

  
  

    I - expor os fatos conforme a verdade;

    II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

    III - não agir de modo temerário;

    IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

  
  

• (DEVERES DOS ADMINISTRADOS - Art. 4°)

  Minemônico: EX PROfessor NÃO PRESTA!

  EXpor os fatos conforme a verdade.

  PROceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

  NÃO agir de modo temerário.

  PRESTAr as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

• 9784/99 Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

  I - expor os fatos conforme a verdade;

  II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

  III - não agir de modo temerário;

  IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

• A questão versa sobre os DEVERES DO ADMINISTRADO constantes na lei 9.784/99.

  Art. 4º da lei 9.784/99. São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

  I - expor os fatos conforme a verdade;

  II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

  III - não agir de modo temerário;

  IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

  Observe-se que, ao explicitar que outros deveres do administrado podem ser previstos em ato normativo, o legislador deixou claro que se trata de um ROL EXEMPLIFICATIVO.

  ASSERTIVA I: Art. 4º, I da lei 9.784/99 ora transcrito.

  ASSERTIVA II: Art. 4º, II da lei 9.784/99 ora transcrito.

  ASSERTIVA III: Art. 4º, III da lei 9.784/99 ora transcrito. Interessante esclarecer que “Proceder de modo temerário é agir afoitamente, de forma açodada e anormal, tendo consciência do injusto, de que não tem razão" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery).

  ASSERTIVA IV: Art. 4º, IV da lei 9.784/99 ora transcrito.

  GABARITO: LETRA “B”, pois a questão cobrou a literalidade da lei 9.784/99 e todas as alternativas são verdadeiras, conforme os dispositivos citados.