Questão 1628857

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2012
• Provas: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Adoção

Companheiros há cinco anos e com estabilidade familiar, Jonas, de trinta anos de idade, e Marta, de vinte e cinco anos de idade, conheceram, em um abrigo, Felipe, de oito anos de idade e filho de pais desconhecidos, e pretendem adotá-lo. Como advogado consultado pelo casal, assinale a alternativa correta.

• A. Jonas e Marta não podem adotar a criança, tendo em vista não serem casados.
• B. Jonas e Marta podem adotar a criança mediante a lavratura de escritura pública de adoção, tendo em vista ser desnecessário o consentimento de Felipe e de seus pais biológicos, bem como que os adotantes são companheiros, com estabilidade familiar.
• C. Jonas e Marta não podem adotar a criança, tendo em vista que a diferença de idade entre Marta e Felipe é de apenas dezessete anos.
• D. Jonas e Marta poderão adotar a criança, desde que seja instaurada ação judicial, sendo desnecessário o consentimento de Felipe e de seus pais biológicos.

Gabarito: D

Comentários

• A alternativa A está INCORRETA, porque, nos termos do artigo 42 da Lei 8.069/90, os maiores de 18 anos podem adotar, independentemente do estado civil. Nos termos do §3º do artigo 42, em se tratando de adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família:
  
  Art. 42.  Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
  
  § 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
  
  § 2^o  Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)  
  
  § 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.
  
  § 4^o  Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.  (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)  
  
  § 5^o  Nos casos do § 4^o deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)  
  
  § 6^o  A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  
  
  
  
  
  A alternativa B está INCORRETA, porque, nos termos do artigo 47 do ECA, o vínculo de adoção é constituído por sentença judicial e não por escritura pública:
  
  Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.
  
  
  § 1º A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes.
  
  § 2º O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado.
  
  § 3^o  A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)  
  
  § 4^o  Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro.  (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)  
  
  § 5^o  A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome.  (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)  
  
  § 6^o  Caso a modificação de prenome seja requerida pelo adotante, é obrigatória a oitiva do adotando, observado o disposto nos §§ 1^o e 2^o do art. 28 desta Lei.  (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) 
  
  § 7^o  A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese prevista no § 6^o do art. 42 desta Lei, caso em que terá força retroativa à data do óbito. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  
  
  § 8^o  O processo relativo à adoção assim como outros a ele relacionados serão mantidos em arquivo, admitindo-se seu armazenamento em microfilme ou por outros meios, garantida a sua conservação para consulta a qualquer tempo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)        
  
  § 9º Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica. (Incluído pela Lei nº 12.955, de 2014)
  
  A alternativa C está INCORRETA, pois a diferença de idade entre o adotante e o adotando, nos termos do artigo 42, §3º, do ECA (acima transcrito), deve ser de apenas 16 (dezesseis) anos.
  
  Finalmente, a alternativa D está CORRETA, pois a adoção depende de ação judicial (artigo 47 do ECA, acima transcrito), é desnecessário o consentimento de Felipe, já que ele ainda é criança (artigo 45, §2º, do ECA) e é desnecessário o consentimento de seus pais, por serem desconhecidos (artigo 45, §1º, do ECA):
  
  Art. 45. A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.
  
  § 1º. O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do  poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)   
  
  § 2º. Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.
  
  RESPOSTA: ALTERNATIVA D.
  
  
  
  

• Escreva seu

  Comentário: a - Errada: Podem adotar os maiores de dezoito anos, independentemente do estado civil. § 2º Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

  b- - Errada: Art. 45. A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. § 1º O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar. -  § 2º Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.

  c- - Errada:  Art. 42 ;§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

  d- Correta: Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão

  comentário...

• Gab: D 

  § 2º. Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.

• A adoção está condicionada à chancela judicial.

• sendo desnecessário o consentimento de Felipe e de seus pais biológicos.

  Como adotar Sem consentimento?

• Art. 45. A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.

  §1°. O consentimento SERÁ DISPENSADO em relação à CRIANÇA ou ADOLESCENTE cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar.

  §2°. Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.

  . Como os pais da criança são desconhecidos e a criança possui menos de doze anos de idade, não há necessidade do consentimento.

  . Gabarito: letra D.