Questão 1629376

• Banca: CETAP
• Órgão: MPC-PA
• Ano: 2015
• Provas: CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

Sobre as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, é incorreto afirmar que:

• A. destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
• B. podem ser contratadas até três operações de crédito por antecipação de receita da mesma natureza ao mesmo tempo.
• C. é proibida a contratação de operações de crédito por antecipação de receita no último ano de mandato do Chefe do Executivo.
• D. deve ser liquidada, com juros e encargos, até o dia dez de dezembro de cada ano.
• E. não será autorizada a cobrança de outros encargos que não seja a taxa de juros da operação.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B
  
  Embasamento para questão - LRF Art. 38
  

  
  

  
  

  Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

  I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício; 

  II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano; 

  III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir; 

  IV - estará proibida: 

  a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada; 

  b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.