Questão 1629904

• Banca: FUNCAB
• Órgão: Sinesp
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - Sinesp - Gerente de Projetos em Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.; Responsabilidade civil do estado

A responsabilidade do agente público pelos danos causados à Fazenda Pública decorrentes de contratação direta superfaturada é :

• A. exclusiva.
• B. objetiva.
• C. solidária.
• D. indireta.
• E. subsidiária.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8.666/93.
  Art. 25. [...]
  § 2^o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

• De acordo com a lei específica (8.666) é sim, solidária. Porem conforme a teoria do risco admnistrativo a responsabilidade do servidor é Subjetiva - indireta.