art. 1º, II da referida lei: LETRA E INCORRETA
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. LETRA C INCORRETA
Art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. LETRA D CORRETA
-O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO A INFORMACAO DEVE OBSERVAR os principios da Administracao Pública
- NÃO PODERÁ SER NEGADO acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
- QUALQUER INTERESSADO poderá apresentar pedido de acesso a informações, por qualquer meio legítimo, DEVENDO O PEDIDO CONTER a IDENTIFICAÇAO DO REQUERENTE e a ESPECIFICACAO DA INFORMAÇAO requerida.
----A identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação----
- BUSCA E FORNECIMENTO da informação é gratuito, salvo exceções previstas em lei.
- SUBMETE-SE A ESSA LEI: órgãos e entidades de todos os Poderes, MPs, TCs (inclusive empresas e sociedades de economia mista), além de entidades privadas que recebam recursos públicos.
-------------Empresas privadas não subordinam-se a esta Lei!------------