Questão 1630276

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: IBGE
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - IBGE - Analista de Planejamento - Auditor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

O pregão eletrônico é a modalidade de licitação que se destina à(s):

• A. alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado e precedida de avaliação, devendo ser adotada a maior outorga como critério seletivo para julgamento das propostas.
• B. venda de bens móveis inservíveis para a Administração Pública ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, devendo ser adotada a maior oferta como único critério seletivo para julgamento das propostas.
• C. aquisição de bens e serviços comuns, devendo ser adotado o menor preço como critério seletivo para julgamento das propostas.
• D. aquisição de bens comuns e contratação de obras de engenharia de menor complexidade, devendo ser adotado o menor preço como critério seletivo para julgamento das propostas.
• E. locações imobiliárias e alienações em geral, devendo ser adotada a maior oferta como único critério seletivo para julgamento das propostas.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  Decreto 5450 - Pregão eletrônico.
  
    Art. 1o A modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, de acordo com o disposto no § 1o do art. 2o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União, e submete-se ao regulamento estabelecido neste Decreto
  
  

    Art. 2o O pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feita à distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet.

    § 1o Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado
  
  bons estudos
  

• Ao utilizar a sumula TCU 257 essa questão deveria ser anulada pois as alternativas C e D estariam corretas. Pesquise essa controversia

• Completando o que o colega já disse:

   

  Súmula 257 - TCU: O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei nº 10.520/2002.

   

  Fonte: http://www.cnj.jus.br/atos-administrativos/atos-da-presidencia/resolucoespresidencia/626-gestao-planejamento-e-pesquisa/controle-interno/sumulas/18323-sumula-257-tcu

   

  Porém, só para lembrar, a questão pede uma resposta relativa ao pregão eletrônico, não o presencial.