Questão 1632013

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Tecnologista Pleno - Tema IV
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Com base na legislação relativa à contratação de bens e serviços de tecnologia da informação (TI), julgue o item que segue.

Não havendo estipulação, em edital, de prazo para a validade das propostas em licitações por pregão, as propostas terão validade de sessenta dias, conforme previsão da Lei n.º 10.520/2002.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo

  
  

  Art. 6º  O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
  

• outro artigo que costuma cair em prova

  Art. 5º É vedada a exigência de:

  I - garantia de proposta;

  II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

  III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

• Com base na legislação relativa à contratação de bens e serviços de tecnologia da informação (TI),é correto afirmar que: Não havendo estipulação, em edital, de prazo para a validade das propostas em licitações por pregão, as propostas terão validade de sessenta dias, conforme previsão da Lei n.º 10.520/2002.