Questão 1632268

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Tecnologista Pleno - Tema VI
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito da Propriedade Industrial

Julgue o próximo item, relativos à propriedade industrial.

A proteção dos direitos de propriedade industrial não contempla a repressão às falsas indicações geográficas, efetuando-se por meio da concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade, da concessão de registro de desenho industrial, da concessão de registro de marca e da repressão à concorrência desleal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

•  Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante:

          I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;

          II - concessão de registro de desenho industrial;

          III - concessão de registro de marca;

          IV - repressão às falsas indicações geográficas; e

          V - repressão à concorrência desleal.

• São princípios da Propriedade Industrial:

  Licitude,

  Disponibilidade,

  Territorialidade,

  Especialidade

• LPI Art. 225. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial.

  Base de Dados, sites, - Concorrência Desleal

  O crime de concorrência desleal, na modalidade desvio de clientela alheia, está tipificado no art. 195, III, da lei 9.279/96. Nesse dispositivo determina-se que comete concorrência desleal quem “emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem.”.