Questão 1632595

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Colégio Pedro II
• Ano: 2013
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2013 - Colégio Pedro II - Auxiliar de Biblioteca
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

De acordo com o que expressamente dispõe a Lei 8.742/92, “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo”

• A. constitui, notadamente, ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
• B. constitui, notadamente, ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
• C. constitui, notadamente, ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
• D. não constitui ato de improbidade, mas sujeita o servidor à pena de advertência.
• E. não constitui ato de improbidade nem sujeita o servido à penalidade, tratando-se de mera irregularidade.

Gabarito: A

Comentários

• A Lei é 8429/92, e o enunciado colocou Lei 8742/92. 

• Letra B

  Seção III
  Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

          Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

   III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

• Bom dia. Segue a justificativa da anulação

  CARGO 202: AUXILIAR DE BIBLIOTECA QUESTÃO Nº 29 RESULTADO DA ANÁLISE: Questão Anulada. JUSTIFICATIVA: Prezados Candidatos, em resposta aos recursos interpostos para esta questão, temos a esclarecer que a mesma será anulada, tendo em vista que o enunciado da questão refere-se a dispositivo expresso da lei 8.742, todavia, a resposta, em verdade, apresenta em seu conteúdo, norma referente a Lei 8.429/92. Desse modo, as alternativas apresentadas podem ter causado confusão aos candidatos no momento de indicar a resposta correta. Portanto, recurso deferido.