LEI 8666/93
§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.
§ 2o Os preços registrados serão publicados TRIMESTRALMENTE para orientação da Administração, na imprensa oficial.
§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:
I - seleção feita mediante concorrência;
II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;
III - validade do registro não superior a um ano.
§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
§ 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.
GABARITO: B
| Lei 8.666 de 21 de Junho de 1993
| Capítulo I - Das Disposições Gerais
| Seção V - Das Compras
| Artigo 15
"As compras, sempre que possível, deverão:"
| Inciso V
"balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública."
| § 2o
"Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial."
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.666 de 1993.
Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta.
Analisando as alternativas
Letra a) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 1º, do artigo 15, da citada lei, "o registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado."
Letra b) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Conforme o § 2º, do artigo 15, da citada lei, "os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial."
Letra c) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 3º, do artigo 15, da citada lei, "o sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:
I - seleção feita mediante concorrência;
II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;
III - validade do registro não superior a um ano."
Letra d) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 4º, do artigo 15, da citada lei, "a existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições."
Letra e) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 5º, do artigo 15, da citada lei, "o sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado."
Gabarito: letra "b".