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Pra ser sincero essa é nova pra mim, mas está guardado!
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Art. 2º - Nenhum Município será criado sem a verificação da existência, na respectiva área territorial, dos seguintes requisitos:
I - população estimada, superior a 10.000 (dez mil) habitantes ou não inferior a 5 (cinco) milésimos da existente no Estado;
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Alguem poderia esclarecer por que as outras alternativas estão erradas. Obrigado!.
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a)É necessário verificar se há terras disponíveis no território brasileiro para a demarcação do novo município.Não há terras disponíveis no território brasileiro que já não faça parte de um município.c)É necessário que o processo de emancipação política do município, promulgada pela Constituição de 1988, seja reconhecida pela União.Não estou certo disto, mas pelo que sei os Estados tem autonomia para criação dos municípios.d)É necessário que a população localizada na sede administrativa principal (cidade) seja superior a 50 mil habitantes.Como foi escrito abaixo, são 10 mil habitantes e não menos que um milionésimo da pop. do Estado.e)É necessário que o município tenha condições de gerar seu próprio orçamento, pois não contará com o auxílio de verbas federais.Não sei dizer exatamente o porquê está errada, mas pelo princípio de como funciona a cobrança de impostos e repasses no Brasil, e a articulação de políticas públicas no Brasil, eu descartei essa alternatiuva.
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texto abaixo retirado da pagina IBGE.O município brasileiro surge sempre do território de outro Município, dando
ensejo, conforme o caso, a quatro atos distintos:
= Desmembramento é a separação de parte de um Município, para integrar-se
noutro ou constituir um novo Município.
A forma usual de criação de Município é a emancipação do
distrito, com a sua elevação à categoria de pessoa jurídica
de direito público interno, através da outorga de autonomia
por lei estadual.
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a) É necessário verificar se há terras disponíveis no território brasileiro para a demarcação do novo município. ERRADA - não há nenhuma terra disponível no Brasil, tudo já foi distribuído e demarcado.
b) É necessário que um município já existente (município “mãe”) “ceda” parte de seu território, de sua população, de sua infra-estrutura e de seus impostos (as verbas). - CORRETA.
c) É necessário que o processo de emancipação política do município, promulgada pela Constituição de 1988, seja reconhecida pela União. ERRADA - tem que ser reconhecido por Brasília e aprovado pelo Presidente da República.
d) É necessário que a população localizada na sede administrativa principal (cidade) seja superior a 50 mil habitantes. ERRADA - para ser uma cidade tem que ter mais de 10 mil habitantes.
e) É necessário que o município tenha condições de gerar seu próprio orçamento, pois não contará com o auxílio de verbas federais. ERRADA - todo munincípio tem apoio de verba federal, por isso é Brasília quem decide, é ela a fonte.
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CF/88
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição .
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996)
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A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. Artigo: Fabrício Ricardo Tomio Fragmentação dos municípios brasileiros se deve tanto a competência política dos entes federativos, assim como ao arranjo tributário e fiscal. A criação de novos municípios se faz por meio de leis ordinárias e a transformação institucional na regulamentação das emancipações para facilitar ou dificultar as mesmas se faz através de legislação complementar
http://www.ibge.gov.br/home/presidencia/noticias/imprensa/ppts/0000000684181210201118380911960.pdf