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Letra (b)
Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do
edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
§ 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar
edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o
pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes
de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3
(três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o
do art. 113.
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L8666
Art. 41 § 1º
ATÉ 5 DIAS ÚTEIS - para protocolar o pedido
ATÉ 3 DIAS ÚTEIS - Administração julgar e responder à impugnação
GAB. B
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Eu já errei questão parecida por confundir com o prazo do licitante!!
Então vamos lá: Direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a ADM:
Se for o Licitante = 2 dias úteis antes da abertura dos envelopes de Habilitação.
Se for o Cidadão = 5 dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, ADM julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis.
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CIDADÃO = CINCO DIAS ÚTEIS
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.666 de 1993.
Conforme o § 1º, do artigo 41, da citada lei, "qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1º do art. 113."
Analisando as alternativas
Tendo em vista o dispositivo elencado acima, conclui-se que apenas a alternativa "b" prevê o prazo correto atinente ao enunciado da questão, qual seja: 5 (cinco) dias úteis.
Gabarito: letra "b".