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Gabarito B - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
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Letra (b)
L9507
Art. 7° Conceder-se-á habeas data:
I - para assegurar o conhecimento de
informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados
de entidades governamentais ou de caráter público;
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ARTIGO 5 CF/88
LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
RESPOSTA: ITEM B
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à pessoa do impetrante
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RESPOSTA: B
Breve revisão acerca do Habeas data:
- protege direito à informação personalíssima
- pedido? conhecimento / retificação / anotação
- titularidade: pessoa física / pessoa jurídica
- legitimidade passiva: administração pública / entidade privada de caráter público
- negativa de informação: condição da ação
- prazo? não há!
- gratuito? sim!
- dulpa finalidade: conhecimento / retificação
- Habeas data na Justiça do Trabalho? sim! EC 45/04 art. 114, CF
- cabe oposição de banco de dados sigilosos em Habeas data? não!
- cabe Habeas data para dados relativos ao pagamento de tributos pelo contribuinte? sim!
Fonte: GE TRT Brasil - Prof Marcelo Sobral (2016)
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LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
gb b
pmgo
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Assertiva Correta: B
O HD tem cabimento para acesso ou alteração de informações.
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e os dispositivos inerentes aos remédios constitucionais.
Analisando as alternativas
Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso LXXII, do artigo 5º, da Constituição Federal, "conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;"
Letra b) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela, pelos motivos elencados na alternativa "a".
Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme destacado na alternativa "a", o habeas-data é utilizado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, e não de terceiros.
Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso LXXIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência."
Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso LXXVII, do artigo 5º, da Constituição Federal, "são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania."
Gabarito: letra "b".
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erro da C - será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
( HABEAS DATA TEM CARÁTER PERSONALÍSSIMO)