Questão 1633435

• Banca: FUNCEFET
• Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES
• Ano: 2014
• Provas: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno II
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Serviços Públicos

Analise os itens a seguir sobre serviços públicos e assinale a alternativa incorreta:

• A. Denomina-se caducidade a extinção da concessão por culpa da concessionária.
• B. Denomina-se rescisão a extinção da concessão de serviços públicos sem culpa da concessionária, ou seja, por critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública.
• C. A execução dos serviços públicos pode se dar de forma indireta mediante delegação negocial – ou simplesmente delegação –, que consiste na transferência da responsabilidade pela prestação do serviço por força de ato ou contrato administrativo.
• D. Pode-se afirmar que a natureza intuito personae das concessões de serviços públicos é mitigada pela legislação, sendo possível a realização de subconcessões (subcontratações).
• E. A execução de serviços públicos pode se dar de forma indireta mediante outorga – que alguns doutrinadores chamam de delegação legal –, na qual a lei cria ou autoriza a criação de uma entidade que titularizará a prestação do serviço.

Gabarito: B

Comentários

• Ø  Rescisão: por descumprimento de obrigações pelo poder concedente. O concessionário deverá ir ao Poder Judiciário;

  > Hipótese de flexibilização do princípio da continuidade dos serviços públicos, sendo a hipótese no caso de não pagamento por, no mínimo, 90 (noventa) dias da contrapartida do Poder Público.

• O artigo 37 , da Lei n.º 8987 /95, define encampação da seguinte forma:

  Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

  Desse modo, incorreta a assertiva b, pois a encampação é a retomada do serviço público pelo poder concedente, em conseqüência de decisão relacionada ao mérito administrativo (conveniência ou oportunidade).