Questão 1633483

• Banca: FUNCEFET
• Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES
• Ano: 2014
• Provas: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno II
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Espírito Santo; Legislação do Estado do Espírito Santo

Assinale a única opção errada:

• A. O servidor lotado na Unidade de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
• B. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstaculo à atuação do Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, será imediatamente afastado da função até a conclusão dos trabalhos da equipe do Controle Interno.
• C. Quando a documentação ou informação envolver assuntos de caráter sigiloso, a unidade de controle interno deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pela legislação específica.
• D. A autoridade competente emitirá, sobre as contas e o parecer do controle interno, expresso e indelegável pronunciamento, no qual atestará haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas.
• E. Constitui-se em garantias do ocupante da função de titular da unidade central de controle interno e dos servidores que integrarem a unidade: I - independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta; II - o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno.

Gabarito: B

Comentários

• Embasamento para resposta correta.

  LEI Nº 9.938/2012

  CAPÍTULO III

  DAS PRERROGATIVAS E GARANTIAS

  Art. 11. São prerrogativas e garantias dos servidores que desempenham as atividades finalísticas do órgão central de controle interno:

  I - livre ingresso em todos os órgãos, entidades e unidades em sua circunscrição administrativa;

  II - acesso a todas as dependências e a todos os documentos e informações existentes ou sob a guarda de órgãos, entidades e unidades, sempre que necessários à realização de seu trabalho, ainda que o acesso a esses locais, documentos e informações esteja sujeito a restrições, com autorização da autoridade competente;

  III - competência para requerer as informações e os documentos necessários à instrução de atos, processos e relatórios de que tenham sido encarregados pelo órgão de controle interno no qual exerçam suas funções;

  IV - livre manifestação técnica e independência intelectual, observado o dever de motivação de seus atos.

  Parágrafo único. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do controle interno, no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais previstas em lei. (grifo meu)