Questão 1633525

• Banca: FUNCEFET
• Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES
• Ano: 2014
• Provas: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno II
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Normas constitucionais sobre o Controle Externo

Como a gestão de bens e interesses da coletividade é encargo de administradores públicos, estes devem prestar contas de toda a sua gestão, com especial atenção e destaque quanto à utilização do dinheiro público, que tem de ser utilizado conforme e nos fins estabelecidos em lei. O uso indevido ou o desvio do dinheiro público constituem crime contra o erário e malversação dos recursos públicos. Assinale a única opção errada:

• A. Nas prestações de contas somente não precisam ser incluídos os recursos extra-orçamentários recebidos pela unidade ou entidade, quando não geridos por ela.
• B. O dever de prestar contas alcança não só a administração central, mas também os agentes das entidades a ela vinculadas e mesmo outras pessoas que recebam ou sejam responsáveis por recursos públicos.
• C. A prestação de contas de administradores pode ser feita internamente, por meio do escalonamento dos órgãos em níveis hierárquicos, e/ou externamente.
• D. Uma das formas de controle externo das contas é a promovida pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos tribunais ou conselhos de contas, os quais, de forma especializada, auxiliam o Legislativo (Congresso Nacional, Assembléia Legislativa, Câmara Municipal) no exercício desse poder-dever.
• E. O próprio Presidente da República tem o dever de, anualmente, prestar contas ao Congresso Nacional.

Gabarito: A

Comentários

• Não precisa gerir. Só de arrecadar ou guardar já precisa prestar contas, inclusive dos recursos extra-orçamentários.

• Gab. A

  LOTCU. Art. 7° As contas dos administradores e responsáveis a que se refere o artigo anterior serão anualmente submetidas a julgamento do Tribunal, sob forma de tomada ou prestação de contas, organizadas de acordo com normas estabelecidas em instrução normativa.

  Parágrafo único. Nas tomadas ou prestações de contas a que alude este artigo devem ser incluídos todos os recursos, orçamentários e extra-orçamentários, geridos ou não pela unidade ou entidade.

  Por exemplo: caução contratual de uma licitação [recurso extra-orçamentário] gerida por uma instituição financeira [não gerida pela unidade ou entidade].