Questão 1635208

• Banca: FUNCEFET
• Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES
• Ano: 2014
• Provas: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Especialista em Controladoria Pública
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Comunicação de Resultados (Parecer de auditoria); Controle Externo

Ao longo e ao término dos trabalhos de auditoria são produzidos instrumentos tais como a Nota de Auditoria, o Relatório de Auditoria, o Registro das Constatações, o Certificado de Auditoria, o Parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno. A respeito desses instrumentos, é possível afirmar, exceto:

• A. O Relatório de Auditoria constitui-se na forma pela qual os resultados dos trabalhos realizados são levados ao conhecimento das autoridades competentes. Tem por objetivo informar o gestor público acerca das conclusões da auditoria.
• B. A Nota de Auditoria destina-se a dar ciência ao gestor/administrador do ente auditado, no decorrer ou mesmo ao final dos exames, das irregularidades apuradas ao longo dos trabalhos, com vistas a obter a manifestação dos agentes quanto a essas irregularidades e dar suporte à opinião do auditor, na elaboração do seu Relatório de Auditoria.
• C. O Parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno é peça que, ao critério do dirigente, poderá ser inserida nos processos de prestação de contas que serão remetidos ao tribunal de contas. Ele expõe a avaliação conclusiva do SCI sobre a gestão examinada, consignando qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada e indicando as medidas adotadas para corrigir as falhas identificadas, e a avaliação quanto à eficiência e à eficacia da gestão.
• D. O Certificado de Auditoria é o documento que representa a opinião do Sistema de Controle Interno – SCI sobre a exatidão e regularidade, ou não, da gestão e a adequabilidade, ou não, das peças examinadas, devendo ser assinado pelo Coordenador-Geral ou Gerente Regional de Controle Interno ou por autoridade de nível hierárquico equivalente do SCI.
• E. O Registro das Constatações é o documento destinado a registrar as verificações significativas detectadas no desenvolvimento dos trabalhos, elaborado de forma concisa com base no Relatório de Auditoria. Possibilita a criação de banco de dados relevantes sobre os órgãos e/ou entidades controladas, tais como: i) irregularidades, deficiências e impropriedades; II) fatos que mereçam exame mais profundo em outra oportunidade, por fugirem ao escopo dos trabalhos realizados.

Gabarito: C

Comentários

• 16. O parecer do dirigente do órgão de controle interno é peça compulsória a ser inserida nos processos de tomada e prestação de contas, que serão remetidos ao Tribunal de Contas da União. O parecer constitui-se na peça documental que externaliza a avaliação conclusiva do Sistema de Controle Interno sobre a gestão examinada, para que os autos sejam submetidos à autoridade ministerial que se pronunciará na forma prevista no artigo 52, da Lei n.º 8.443/92. O parecer consignará qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as falhas identificadas, bem como avaliará a eficiência e a eficácia da gestão, inclusive quanto à economia na utilização dos recursos públicos.

• A opinião do Órgão ou Unidade de Controle Interno do Poder Executivo Federal deve ser expressa por meio de Relatório, Parecer, Certificado ou Nota.
  Relatórios: constituem-se na forma pela qual os resultados dos trabalhos realizados são levados ao conhecimento das autoridades competentes.
  Parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno: É peça compulsória a ser inserida nos processos de tomada e prestação de contas, que serão remetidos ao Tribunal de Contas da União. O parecer constitui-se na peça documental que externaliza a avaliação conclusiva do Sistema de Controle Interno sobre a gestão examinada, para que os autos sejam submetidos à autoridade ministerial que se pronunciará na forma prevista no artigo 52, da Lei n.º 8.443/92.
  Nota: documento destinado a dar ciência ao gestor/administrador da área examinada, no decorrer dos exames, das impropriedades ou irregularidades constatadas ou apuradas no desenvolvimento dos trabalhos. Tem a finalidade de obter a manifestação dos agentes sobre fatos que resultaram em prejuízo à Fazenda Nacional ou de outras situações que necessitem de esclarecimentos formais.
  Registro das constatações:é documento destinado ao registro das verificações significativas detectadas no desenvolvimento dos trabalhos, a ser elaborado de forma concisa, com base em cada relatório.
  Certificado: É o documento que representa a opinião do Sistema de Controle Interno sobre a exatidão e regularidade, ou não, da gestão e adequação, ou não, das peças examinadas, devendo ser assinado pelo Coordenador-Geral ou Gerente Regional de Controle Interno, ou ainda, autoridades de nível hierárquico equivalentes nos órgãos e unidades setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
  INSTRUÇÃO NORMATIVA / MF N.º 01, DE 06 DE ABRIL DE 2001, pág. 48 e 60.
  LETRA "C"