Questão 1637116

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação; CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental; CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Coisa Julgada no CPC 1973; Procedimento ordinário

Matilde ingressou em juízo com uma ação declaratória de nulidade de negócio jurídico em desfavor da União. Após regular processamento da ação, o juízo rejeitou o pedido da autora, que não interpôs recurso contra esta decisão.

Nessa situação hipotética,

a decisão que rejeitou o pedido de Matilde fez coisa julgada material.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO

  Art. 467, CPC. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

  Art. 502, NCPC.  Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

  
  

  
  

• Veja-se: “TJ-MG - Apelação Cível. AC 10145110212019001 MG (TJ-MG).

  Data de publicação: 19/11/2013.

  Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONEXAO. INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADAS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESSUPOSTOS. COISA JULGADA MATERIAL. CONCEITO. ART. 467, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXTENSÃO A TERCEIROS. 1. PARTE DO ART. 472, CPC. DANOS MATERIAIS. AFRONTA AO PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM. IMPROCEDÊNCIA. [...] V - Denomina-se coisa julgada materiala eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário[…].”

  
  

  
  

  Complementa-se: “[...] Art. 269. Haverá resolução de mérito:

  I - quando o juiz acolher ou rejeitaro pedido do autor;

  II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido;

  III - quando as partes transigirem;

  IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;

  V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. […].”

• CPC - Art. 469. Não fazem coisa julgada:

  I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;

  Il - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;

  III - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.

  CPC - Art. 470. Faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer (arts. 5^o e 325), o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

• Que questao estranha.. nao falou se a rejeiçao do pedido foi com ou sem analise do merito.. dificil..

• Se o juízo tivesse acolhido o pedido da autora, e a União não tivesse interposto recurso, a decisão teria que se submeter ao reexame necessário. Mas como a decisão final acabou sendo favorável à União, não foi necessário.

• De acordo com o artigo 467 do CPC, “denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário”.

  
  

  Há coisa julgada formal quando a sentença terminativa (que põe fim ao processo sem resolução do mérito) transita em julgado. Ocorrido tal fato, o mesmo caso não mais poderá ser discutido dentro daquele processo, porém poderá ser ajuizada outra ação visando resolução do mesmo litígio em novo processo, já que este não foi solucionado no processo anterior.

• Coisa julgada formal: impossibilidade de impugnar a senteça dentro do processo em que foi proferida. Ocorre tanto nas sentenças processuais quanto nas de mérito. Produz efeitos endoprocessuais (dentro do processo).

   

  Coisa julgada material: qualidade de imutabilidade do dispositivo da sentença de mérito, que não pode ser revisto em outros processos. Ocorre somente nas sentenças de mérito. Produz efeitos extraprocessuais.