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GABARITO: CERTO.
Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
§ 1o Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II - secreta: 15 (quinze) anos; e
III - reservada: 5 (cinco) anos.
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essa foi pra não zerar a prova rs.
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Complementando...
Não é demais repetir que a LAI não admite que uma informação possuída pelo poder público tenha o seu acesso submetido a restrição eterna sob alegação de se tratar de informação cujo sigilo seria imprescindível à segurança da sociedade e do Estado". De fato, conforme a classificação atribuída à informação, os prazos máximos de restrição de acesso a ela, contados a partir de sua produção, são os seguintes: até 25 anos para as informações ultrassecretas; até 15 anos para as secretas; e até 5 anos para as reservadas.
FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24ª. edição. São Paulo: Método, 2016.pg231
bons estudos
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Questão corretíssima, na lei 12.527 de 2011 ( Lei de acesso a informação) no seu artigo 24, fala dos níveis para a classificação da informação.
Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
§ 1o Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II - secreta: 15 (quinze) anos; e
III - reservada: 5 (cinco) anos.
CERTO.
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§ 1o Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II - secreta: 15 (quinze) anos; e
III - reservada: 5 (cinco) anos.
GABARITO: CERTA
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Gente. Essa questão parece simples, mas é o tipo da questão pra deixar em branco, caso a prova seja do tipo que a questão marcada errada desconta da marcada certa.
Art. 24, & 1° Os prazos MÁXIMOS de restrição de acesso...
Compactuando com o Decreto no seu Art. 28. Os prazos MÁXIMOS de classificação....
A questão não dá a entender que os prazos são engessados. E não são!!! Os prazos são de ATÉ 25, 15 e 5. Podendo ser qualquer tempo. Um ultra secreto pode ter prazo de 18 anos por exemplo. Não sei não....errei a questão por ter esse entendimento!!
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Isabele Gondim, entendo sua dúvida, mas pra entender o correto é preciso ir no literal. O que é prazo? Prazo é um período máximo definido. Se a questão falou prazo de 25 anos, ela usou a regra, portanto pode considerar certo. Se a Banca quisesse tratar a exceção ela teria que melhorar o enunciado. Num caso desse o melhor é ir pela regra e depois fazer um recurso, pra evitar perder um ponto que outros ganham facilmente, entende?
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Não complic Izabel questão simples e direta.
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Art. 24 §1 diz os tipos:
I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II - secreta: 15 (quinze) anos; e
III - reservada: 5 (cinco) anos.
Questão correta
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Galera fiquei na dúvida, existe a classificação indivudual que vai até 100 anos nao é?? pq ela não esta aí?
nao sei se interpretei errado, me ajudem, obrigado!!
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Colega Pedro Henrique, são as informações pessoais, conforme abaixo:
O que são informações pessoais?
Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. As informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas devem ter seu acesso restrito por 100 anos (art. 31, §1°, I da Lei nº 12.527), independentemente de classificação, e só podem ser acessadas pela própria pessoa; por agentes públicos legalmente autorizados; por terceiros autorizados diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que as informações se referirem.
Fonte: http://www.acessoainformacao.gov.br/perguntas-frequentes/excecoes#4
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GAB C
TWOTR5SSECRETA (ULTRASSECRETA) = 25 anos
SECRE15 (SECRETA) = 15 anos
RESERVAD5 (RESERVADA) = 5 anos
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Fiquei procurando alguma câmera escondida.
certo
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Eu entendo quem errou essa questão. Da maneira que está escrita dá a entender que os prazos são engessados. Um candidato muito preparado ficaria na dúvida pois os prazos são máximos. É possível ter uma informação que seja ultrassecreta e que seja restrita por 18 anos, e não por 25 anos, ou ainda uma informação que seja classificada como reservada por 3 anos e não por 5 anos. Já vi diversas pegadinhas muito mais sutis do que seria essa.
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Comentário:
O item está em conformidade com o art. 24 da Lei de Acesso à Informação:
Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
§ 1o Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II - secreta: 15 (quinze) anos; e
III - reservada: 5 (cinco) anos.
Gabarito: Certo
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peçam gabarito aos professores.
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peçam gabarito aos professores.
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Na verdade, o pagamento injustificado de multa CUMULATIVAMENTE imposta pode sim ensejar a regressão do regime.
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Isso cai na prf?
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Concordo, Legadão. Se é cumulativo, é porque há, também, outra pena imposta.
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Isso mesmo, o pagamento injustificado sim, porém, se comprovado a insuficiência econômica, não pode regredir!
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GABARITO CERTO.
São três os níveis de sigilo que uma informação pode receber:
- ultrassecreto = prazo de sigilo de 25 anos,
- secreto = prazo de sigilo de 15 anos e
- reservado = prazo de sigilo de cinco anos.
Questão comentada pela professora Daliane Aparecida.
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COM A DICA QUE EU CRIEI, VCS NÃO ERRAM MAIS:
ULTRASSECRETO = ULTRA25CRETO NO LULAR DO( Ss) imagina 25
SECRETO =15CRETO NO LUGAR DO (S) IMAGINA UM 1 ANTES E O 5 NO LUGAR DO S
RESERVADO = RE5ERVADO FAZ O MESMO JEITO DOS CITADOS ANTERIORES
BOA 5ORTE