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GABARITO: ERRADO.
Art. 3o Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
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Olá pessoal (GABARITO ERRADO)
A questão aborda o princípio da transparência ativa insculpida na Lei de Acesso à Informação (LAI), ou seja, os órgãos públicos disponibilizarão informações públicas independentemente de solicitação.
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Gabarito ERRADO
Conforme a
lei 12527 que regula o acesso à informação:
Art. 3o Os procedimentos previstos nesta Lei
destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem
ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração
pública e com as seguintes diretrizes:
I -
observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II -
divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III -
utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento
ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da
administração pública.
bons estudos
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ERRADO@@#$!
Transparência ATIVA: As informações são disponibilizadas pela administração, independentemente de solicitação, inclusive pela referência nos respectivos sites oficiais da internet.
FOCOFORÇAFÉCORAGEMDEUS#@$$
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Complementando...
O art. 3.º da LAI estabelece diretrizes a serem observadas no intuito de assegurar o direito fundamental de acesso à informação. Merece destaque a asserção, nele contida, de que a divulgação de informações de interesse público deve ser providenciada pelos órgãos e entidades sujeitos a essa lei independentemente de solicitações - consagração da assim chamada " transparência ativa", isto é, por iniciativa do poder público, sem necessidade de provocação.
É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão (art. 5.º).
FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24ª. edição. São Paulo: Método, 2016. pg229 (adaptado).
bons estudos
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independe de solicitação.
Ex. Licitação
Gab. Errado
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Art. 3o Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
ERRADO.
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QUESTÃO ERRADA. É A TAL DA TRANSPARÊNCIA ATIVA
Art. 3o Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; TRANSPARÊNCIA ATIVA
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.
(...)
Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. TRANSPARÊNCIA PASSIVA
DEUS NO COMANDO. JOSUÉ 1,9
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Transparência Ativa!!!
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Depois de três horas e meia de prova o cara lê essa questão e marca CERTO na hora!!!
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GAB ERRADO
obs--> Cuidado tbm com esse tipo de questão:
Q768778 Ano: 2017 banca: CESPE Órgão: SEDF Prova: Técnico de Gestão Educacional - Apoio Administrativo
Com base na Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação —, julgue o próximo item.
Cidadão que solicite informações de interesse público deve esclarecer a finalidade para a qual pretenda utilizar as informações requeridas.
gab ERRADO
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As informações devem ser disponibilizadas, independente de solicitação.
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Comentário:
O fornecimento de informações públicas não está condicionado à solicitação da pessoa interessada. No sistema estabelecido pela LAI, foram contempladas duas formas de garantir o acesso à informação:
· Transparência ativa: As informações são disponibilizadas pela Administração, independentemente de solicitação, inclusive pela referência nos respectivos sites oficiais da internet.
· Transparência passiva: As informações são transmitidas em resposta a requerimento de acesso à informação formulado pelo interessado.
Gabarito: Errado
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Transparência Ativa = O próprio órgão ou entidade fornece sem requerimento (e e está modalidade ao qual ele está vinculado).
Transparência Passiva = Alguém faz o requerimento dessa informação.
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SEM ENROLAÇÃO - DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
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REGRA => Publicidade
EXCEÇÃO => Sigilo