Questão 1638391

• Banca: CRF-TO
• Órgão: CRF-TO
• Ano: 2015
• Provas: CRF-TO - 2015 - CRF-TO - Assistente Administrativo
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990

Ainda, sobre os atos de improbidade, analise as afirmações abaixo.

I - Uma ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

II - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência é crime e não ato de improbidade.

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo constitui ato de improbidade, porem, não atenta contra os princípios da administração pública.

Marque a alternativa correta.

• A. As afirmações I e II são verdadeiras e a afirmação III é falsa.
• B. As afirmações I e II são falsas e a afirmação III é verdadeira.
• C. As afirmações I e III são falsas e a afirmação II é verdadeira.
• D. A afirmação I é verdadeira e as afirmações II e III são falsas.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

  
  

  I - Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente

  
  

  II - errado, pois no Art. 11, I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
  

  (é ato de improbidade não crime)

  
  

  III - errado, pois no Art. 11, III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
  
  (é ato de improbidade e Atenta Contra os Princípios da Administração Pública)
  

• GABARITO: LETRA D

  Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (ASSERTIVA I)

  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:  I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; (ASSERTIVA II)

   Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:  III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; (ASSERTIVA III)

  FONTE:  LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.