Questão 1638466

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP
• Ano: 2015
• Provas: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Princípios Gerais do Processo

Deve ser reconhecido como litigante de má-fé aquele que:

• A. usar do processo para conseguir objetivo legal.
• B. proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo.
• C. opuser resistência justificada ao andamento do processo.
• D. provocar incidentes manifestamente fundados.

Gabarito: B

Comentários

• gab B

  Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: 

  I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; 

  II - alterar a verdade dos fatos; 

  III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; 

  IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; 

  V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo

  
  

• NCPC, art. 80. 

• O princípio da boa-fé e sua aplicação:

  Proibido agir de má-fé;

  Proibição de comportamentos processuais contraditórios( Venire contra factum proprium);

  Proibição de abusos de direitos processuais;

  Perda de poderes processuais pelo não exercício( Supressio).

• ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (art. 77 §1 NCPC) X LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (art. 81 NCPC)

  ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA

  I) O dano é do Poder Judiciário;

  II) Multa de até 20% do valor da causa ou por até 10 salários mínimos caso irrisório/inestimável o valor da causa;

  III) Hipóteses:

  a) não cumprir decisões jurisdicionais;

  b) criar embaraços à efetivação do processo; e

  c) inovação ilegal no estado de fato de bem litigiosos.

  IV) Revertido para o fundo de modernização do Poder Judiciário.

  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

  I) O dano é a parte contrária;

  II) Multa de 1 a 10% do valor da causa ou por até 10 salários mínimos caso irrisório/inestimável o valor da causa;

  III) Hipóteses:

  a) contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

  b) alterar a verdade;

  c) objetivo ilegal;

  d) resistência injustificada;

  e) proceder de modo temerário;

  f) provocar incidente manifestamente infundado; e

  g) recurso manifestamente protelatório.

  IV) Revertido para a parte que sofreu o dano.

  Conclusão:

  Ato aTWENTatório a dignidade da justiça: 20%

  LiTENgância de má-fé: 1 a 10%

  Honorários de sucumbência: 10 a 20%