Questão 163879

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PI
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 3.716 de 1979 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí

Considere as seguintes assertivas a respeito das incompatibilidades e suspeições:

I. Não podem ter assento, simultaneamente, no Tribunal de Justiça, Desembargadores parentes ou afins em linha reta, ou na colateral, até o quarto grau, inclusive.

II. Pode o Juiz dar-se por suspeito, se afirmar a existência por motivo de ordem íntima, sem necessidade de expor o motivo, quando se tratar de questão civil.

III. A incompatibilidade se resolve antes da posse, contra o que deu causa à incompatibilidade, se for imputável a ambas, contra o de investidura mais recente.

IV. Na mesma Comarca não podem servir ao mesmo tempo como Juiz e substituto marido e mulher.

De acordo com a Lei nº 3.716/1979, está correto o que consta APENAS em

• A. II e IV.
• B. III e IV.
• C. I, II e III.
• D. II, III e IV.
• E. I, II e IV.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 3716/79

  Art. 204. Não podem ter assento, simultaneamente, no Tribunal de Justiça,

  Desembargadores parentes ou afins em linha reta, ou na colateral, até o terceiro grau, inclusive.

  Art. 206. Na mesma Comarca não podem servir ao mesmo tempo como Juiz e substituto os que sejam parentes ou afins em grau indicado no art. 204 bem assim marido e mulher.

  Parágrafo único. A mesma incompatibilidade existe quando o parentesco for entre o Juiz ou o seu substituto e os serventuários da Justiça.

  Art. 211. Pode o Juiz dar-se por suspeito, se afirmar a existência por motivo de ordem íntima, sem necessidade de expor o motivo, quando se tratar de questão civil.

• ALTERNATIVA A)

  I - ERRADO - Art. 204. Não podem ter assento, simultaneamente, no Tribunal de Justiça, Desembargadores parentes ou afins em linha reta, ou na colateral, até o terceiro grau, inclusive.

  II - CERTO - Art. 211. Pode o Juiz dar-se por suspeito, se afirmar a existência por motivo de ordem íntima, sem necessidade de expor o motivo, quando se tratar de questão civil.

  III - ERRADO - Art. 205. A incompatibilidade se resolve: I – antes da posse, contra o último nomeado ou menos idoso, sendo a nomeação da mesma data; II – depois da posse, contra o que deu causa à incompatibilidade, se for o imputável a ambas, contra o de investidura mais recente.

  IV - CERTO - Art. 206. Na mesma Comarca não podem servir ao mesmo tempo como Juiz e substituto os que sejam parentes ou afins em grau indicado no art. 204 (até terceiro grau) bem assim marido e mulher.