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Questões de Lei 3.716 de 1979 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí

ID
75043
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

A Lei no 3.716/1979 considera, como um dos requisitos para a criação de Comarca, que

Alternativas
Comentários

  • a) errada, deve ser superior a 1000 vezes o salário mínimo regional

    b) errada, a população mínima é de 10 mil habitantes, com 2 mil na sede

    c) errada, o território deve ser superior a 40 km²

    d) Certa!

    e) errada, exige que 1000 eleitores estejam inscritos

  • letra d) os serviços forenses respectivamente apurados tenham que sofrer desdobramento de, no mínimo, sessenta processos anuais, de qualquer natureza.

  •  território superior a quarenta quilômetros quadrados, com perímetro contíguo a Comarca de entrância superior.


     população mínima de dez mil habitantes no município, com, pelo menos, dez mil na sede.


    receita tributária municipal superior a mil vezes o salário-mínimo regional


     mil eleitores regularmente inscritos, e população superior a dez mil habitantes.  


  • a)

    a soma das receitas tributárias federal, estadual, municipal seja superior a cinco mil vezes o salário mínimo regional, em sua totalidade. Art. 6° São requisitados para a criação de Comarca: d) receita tributária federal, estadual, municipal superior a mil vezes o salário-mínimo regional, em sua totalidade;

    b)

    a população mínima seja de trinta mil habitantes no município, com, pelo menos, cinco mil na sede. ERRADA, Art. 6° São requisitados para a criação de Comarca: a) população mínima de dez mil habitantes no município, com, pelo menos, dois mil na sede;

    c)

    o território tenha área superior a duzentos e cin- quenta quilômetros quadrados. Art. 6° São requisitados para a criação de Comarca: b) território de área superior a quarenta quilômetros quadrados;

    d)

    os serviços forenses respectivamente apurados tenham que sofrer desdobramento de, no mínimo, sessenta processos anuais, de qualquer natureza. Art. 6° São requisitados para a criação de Comarca: c) serviços forenses, apurados na Comarca que tiver de sofrer desdobramento de no mínimo, sessenta (60) processos anuais, de qualquer natureza;

    e)

    cinco mil eleitores estejam regularmente inscritos, com título de eleitores válidos. Art. 6° São requisitados para a criação de Comarca: F)mil eleitores regularmente inscritos.

ID
75748
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com a Lei nº 3.716/1979, compete ao Vice- Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Alternativas
Comentários
  • Lei 3716/79


    Do Vice-Presidente do Tribunal

    Art. 22. Ao Vice-Presidente do Tribunal compete:

    I – presidir as sessões das Câmaras Reunidas e da Câmara Especializada de que fizer

    parte;

    II – assinar os acórdãos com o Relator e os Juízes que requeiram declaração de voto;

    III – distribuir em audiência pública, os feitos que não sejam da competência do

    Tribunal Pleno e do Conselho da Magistratura, inclusive os embargos, aos Relatores, na

    forma das leis processuais, salvo os habeas corpus e seus recursos, que tem distribuição

    imediata pelo Diretor Geral da Secretaria do Tribunal;

    IV – substituir o Presidente nas faltas, férias, licenças e impedimentos.


  • Demais itens são de competência do Presidente do Tribunal, nos termos do art. 21, da Lei 3.716/79.

ID
75751
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considere as seguintes assertivas a respeito das incompatibilidades e suspeições:

I. Não podem ter assento, simultaneamente, no Tribunal de Justiça, Desembargadores parentes ou afins em linha reta, ou na colateral, até o quarto grau, inclusive.

II. Pode o Juiz dar-se por suspeito, se afirmar a existência por motivo de ordem íntima, sem necessidade de expor o motivo, quando se tratar de questão civil.

III. A incompatibilidade se resolve antes da posse, contra o que deu causa à incompatibilidade, se for imputável a ambas, contra o de investidura mais recente.

IV. Na mesma Comarca não podem servir ao mesmo tempo como Juiz e substituto marido e mulher.

De acordo com a Lei nº 3.716/1979, está correto o que consta APENAS em

Alternativas
Comentários
  • Lei 3716/79

    Art. 204. Não podem ter assento, simultaneamente, no Tribunal de Justiça,

    Desembargadores parentes ou afins em linha reta, ou na colateral, até o terceiro grau, inclusive.

    Art. 206. Na mesma Comarca não podem servir ao mesmo tempo como Juiz e substituto os que sejam parentes ou afins em grau indicado no art. 204 bem assim marido e mulher.

    Parágrafo único. A mesma incompatibilidade existe quando o parentesco for entre o Juiz ou o seu substituto e os serventuários da Justiça.

    Art. 211. Pode o Juiz dar-se por suspeito, se afirmar a existência por motivo de ordem íntima, sem necessidade de expor o motivo, quando se tratar de questão civil.




  • I. Não podem ter assento, simultaneamente, no Tribunal de Justiça, Desembargadores parentes ou afins em linha reta, ou na colateral, até o quarto grau, inclusive. ERRADA

    Art. 204. Não podem ter assento, simultaneamente, no Tribunal de Justiça,

    Desembargadores parentes ou afins em linha reta, ou na colateral, até o terceiro grau, inclusive.

    II. Pode o Juiz dar-se por suspeito, se afirmar a existência por motivo de ordem íntima, sem necessidade de expor o motivo, quando se tratar de questão civil. CORRETA

    Art. 211. Pode o Juiz dar-se por suspeito, se afirmar a existência por motivo de ordem íntima, sem necessidade de expor o motivo, quando se tratar de questão civil.

    III. A incompatibilidade se resolve antes da posse, contra o que deu causa à incompatibilidade, se for imputável a ambas, contra o de investidura mais recente. ERRADA

    Art. 205. A incompatibilidade se resolve:

    I – antes da posse, contra o último nomeado ou menos idoso, sendo a nomeação da mesma data;

    II – depois da posse, contra o que deu causa à incompatibilidade, se for o imputável a ambas, contra o de investidura mais recente.

    IV. Na mesma Comarca não podem servir ao mesmo tempo como Juiz e substituto marido e mulher. CORRETA

    Art. 206. Na mesma Comarca não podem servir ao mesmo tempo como Juiz e substituto os que sejam parentes ou afins até o terceiro grau, bem assim marido e mulher.

    RESPOSTA LETRA E.

ID
75754
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com a Lei nº 3.716/1979, a divisão judiciária do Estado do Piauí compreende quarenta

Alternativas
Comentários
  • Hoje são quarenta e cinco Comarcas de entrância intermediária.Art. 5º, III, da Lei 3.716.

  • Segundo a Lei nº 3.716, em seu capítulo II Art. 5º, são:

    9 Comarcas de entrância final;

    45 Comarcas e uma vara agrária, esta com sede na comarca de Bom Jesus, todas de entrância intermediária;

    45 Comarcas de entrância inicial.

ID
163879
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considere as seguintes assertivas a respeito das incompatibilidades e suspeições:

I. Não podem ter assento, simultaneamente, no Tribunal de Justiça, Desembargadores parentes ou afins em linha reta, ou na colateral, até o quarto grau, inclusive.

II. Pode o Juiz dar-se por suspeito, se afirmar a existência por motivo de ordem íntima, sem necessidade de expor o motivo, quando se tratar de questão civil.

III. A incompatibilidade se resolve antes da posse, contra o que deu causa à incompatibilidade, se for imputável a ambas, contra o de investidura mais recente.

IV. Na mesma Comarca não podem servir ao mesmo tempo como Juiz e substituto marido e mulher.

De acordo com a Lei nº 3.716/1979, está correto o que consta APENAS em

Alternativas
Comentários

  • Lei 3716/79

    Art. 204. Não podem ter assento, simultaneamente, no Tribunal de Justiça,

    Desembargadores parentes ou afins em linha reta, ou na colateral, até o terceiro grau, inclusive.

    Art. 206. Na mesma Comarca não podem servir ao mesmo tempo como Juiz e substituto os que sejam parentes ou afins em grau indicado no art. 204 bem assim marido e mulher.

    Parágrafo único. A mesma incompatibilidade existe quando o parentesco for entre o Juiz ou o seu substituto e os serventuários da Justiça.

    Art. 211. Pode o Juiz dar-se por suspeito, se afirmar a existência por motivo de ordem íntima, sem necessidade de expor o motivo, quando se tratar de questão civil.

  • ALTERNATIVA A)

    I - ERRADO - Art. 204. Não podem ter assento, simultaneamente, no Tribunal de Justiça, Desembargadores parentes ou afins em linha reta, ou na colateral, até o terceiro grau, inclusive.

    II - CERTO - Art. 211. Pode o Juiz dar-se por suspeito, se afirmar a existência por motivo de ordem íntima, sem necessidade de expor o motivo, quando se tratar de questão civil.

    III - ERRADO - Art. 205. A incompatibilidade se resolve: I – antes da posse, contra o último nomeado ou menos idoso, sendo a nomeação da mesma data; II – depois da posse, contra o que deu causa à incompatibilidade, se for o imputável a ambas, contra o de investidura mais recente.

    IV - CERTO - Art. 206. Na mesma Comarca não podem servir ao mesmo tempo como Juiz e substituto os que sejam parentes ou afins em grau indicado no art. 204 (até terceiro grau) bem assim marido e mulher.

ID
163882
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com a Lei nº 3.716/1979, compete ao Vice- Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Alternativas
Comentários
  • Lei 3716/79

    Do Vice-Presidente do Tribunal

    Art. 22. Ao Vice-Presidente do Tribunal compete:

    I – presidir as sessões das Câmaras Reunidas e da Câmara Especializada de que fizer

    parte;

    II – assinar os acórdãos com o Relator e os Juízes que requeiram declaração de voto;

    III – distribuir em audiência pública, os feitos que não sejam da competência do

    Tribunal Pleno e do Conselho da Magistratura, inclusive os embargos, aos Relatores, na

    forma das leis processuais, salvo os habeas corpus e seus recursos, que tem distribuição

    imediata pelo Diretor Geral da Secretaria do Tribunal;

    IV – substituir o Presidente nas faltas, férias, licenças e impedimentos.


  • ALTERNATIVA D)

    As demais alternativas apresentam as competências do Presidente do Tribunal.

ID
163888
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com a Lei nº 3.716/1979, a divisão judiciária do Estado do Piauí compreende quarenta

Alternativas
Comentários
  • ATENÇÃO! QUESTÃO DESATUALIZADA!

    LEI n° 3.716, de 12 de dezembro de 1979.
    CAPÍTULO II
    DA DIVISÃO JUDICIÁRIA
    Art. 5º A divisão judiciária do Estado do Piauí compreende:
    III – quarenta e cinco comarcas e uma vara agrária, esta com sede na comarca de Bom Jesus, todas de entrância
    intermediária, sendo:
    · Inciso III com redação dada pela Lei Complementar n. 174, de 05/09/2011, publicada no DOE nº 168, de 05/09/2011,
    p. 3.
  • DESATUALIZADA!

  • atualmente o gabarito seria letra "a", porque nos termos do art. 5º, alínea IV, da lei 3.716/79:

    IV - quarenta e cinco comarcas de entrância inicial ...
  • De acordo com Texto de Lei essa Q tem duas respostas Letra A e D

  • A RESPOSTA CORRETA PELA BANCA FOI A LETRA B, mas provavelmente porque a questão é de 2009. Na atual redação da referida lei, tanto a letra A, quanto a letra D estão corretas. QUESTÃO ULTRAPASSADA.

ID
167761
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Dentre outros, é requisito para a criação de Comarca no Estado do Piauí:

Alternativas
Comentários

  • Questão, carregada do mais puro DECOREBA. Exige conhecimento da literalidade do art. 6º da Lei de Organização Judiciária do Piauí, senão vejamos:

    Dentre outros, é requisito para a criação de Comarca no Estado do Piauí:

    a) território de área superior a cem quilômetros quadrados, com perímetro contíguo a Comarca de entrância superior.
    FALSO, são quarenta quilômetros quadrados e não exige perímetro contíguo a Comarca com entrância superior.

    b) população mínima de trinta mil habitantes no município, com, pelo menos, dez mil na sede.
    FALSO, são DEZ mil habitantes no município, com, pelo menos, DOIS mil na sede (Obs: se fosse verdade ia ter pouca comarca no Piauí)

    c) receita tributária municipal superior a cinco mil e estadual superior a dez mil vezes o salário mínimo nacional, em sua totalidade.
    FALSO, receita tributária federal, estadual e municipal superior em MIL vezes o salário mínimo REGIONAL, em sua totalidade (Obs.: será que ia sobrar alguma comarca no Piauí, se fosse como está na questão?)

    d) cinco mil eleitores regularmente inscritos, e população superior a dez mil habitantes.
    FALSO, basta MIL eleitores

    e) prédios apropriados de domínio do Estado ou Município para residência condigna do Juiz e Promotor.
    VERDADEIRO, mas parece piada, considerando algumas residências tidas por "condignas" em algumas comarcas mais distantes da capital, mas é o que está na lei.

  • a) território superior a cem quilômetros quadrados, com perímetro contíguo a Comarca de entrância superior.

     Correto: QUARENTA QUILÔMETROS QUADRADOS

    b) população mínima de trinta mil habitantes no município, com, pelo menos, dez mil na sede.

     Correto: DEZ MIL HABITANTES

    c)receita tributária municipal superior a cinco mil e estadual superior a dez mil vezes o salário mínimo nacional, em sua totalidade.

     Correto: MIL VEZES O SALÁRIO- MÍNIMO REGIONAL 

    d)cinco mil eleitores regularmente inscritos, e população superior a dez mil habitantes.

    Correto: MIL ELEITORES  

    e)prédios apropriados de domínio do Estado ou Município para residência condigna do Juiz e Promotor.

    RESPOSTA CORRETA

ID
167764
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considere os itens a seguir:

I. Julgar os recursos, interpostos pelos interessados, contra ato decisório das Comissões examinadoras de concurso de provas para o cargo de Juiz de Direito Adjunto.

II. Processar e julgar originariamente a representação do Procurador Geral da Justiça visando à intervenção em Município.

III. Convocar, na hipótese de falta ou impedimento de Desembargador, os respectivos substitutos dentre os Juízes da Capital, mediante sorteio público.

IV. Processar e julgar em material criminal os conflitos de competência entre as Câmaras e o Conselho de Justiça Militar do Estado.

V. Conhecer e julgar as suspeições opostas ao Diretor Geral, Diretores e demais funcionários da Diretoria Geral da Secretaria do Tribunal.

Os itens I, II, III, IV e V são de competência, respectivamente, do (das)

Alternativas
Comentários
  • Art. 15. Compete ao Tribunal Pleno

    n) a representação do Procurador Geral da Justiça visando à intevenção em

    Município;

    II – julgar:

    i) os recursos, interpostos pelos interessados, contra ato decisório das Comissões

    examinadoras de concurso de provas para o cargo de Juiz de Direito Adjunto;

    Art. 17. Compete às Câmaras Reunidas

    III – processar e Julgar em matéria criminal:

    d) os conflitos de competência entre as Câmaras e o Conselho de Justiça Militar do

    Estado.

    Art. 21. Ao Presidente do Tribunal compete

    VII – convocar, na hipótese de falta ou impedimento de Desembargador, os

    respectivos substitutos dentre os Juízes da Capital, mediante sorteio público.

    XX – conhecer e julgar as suspeições opostas ao Diretor Geral, Diretores e demais

    funcionários da Diretoria Geral da Secretaria do Tribunal;




  • I. Julgar os recursos, interpostos pelos interessados, contra ato decisório das Comissões examinadoras de concurso de provas para o cargo de Juiz de Direito Adjunto. 


    Tribunal Pleno. Art. 15, II, i, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí - Lei Ordinária N° 3.716.


    II. Processar e julgar originariamente a representação do Procurador Geral da Justiça visando à intervenção em Município. 


    Tribunal Pleno. Art. 15, III, d, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí - Lei Ordinária N° 3.716.


    III. Convocar, na hipótese de falta ou impedimento de Desembargador, os respectivos substitutos dentre os Juízes da Capital, mediante sorteio público. 


    Presidente do Tribunal. Redação alterada pela LC 161, mas correta. Art. 21, VII, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí - Lei Ordinária N° 3.716.


    IV. Processar e julgar em material criminal os conflitos de competência entre as Câmaras e o Conselho de Justiça Militar do Estado. 


    Câmara Reunida. Art. 15, I, g, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí - Lei Ordinária N° 3.716.



    V. Conhecer e julgar as suspeições opostas ao Diretor Geral, Diretores e demais funcionários da Diretoria Geral da Secretaria do Tribunal. 


    Presidente do Tribunal. Art. 21, XX, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí - Lei Ordinária N° 3.716.

  • (ITENS I e II) Art. 15 (Lei de Organização Judiciária). Compete ao Tribunal Pleno:

    I – processar e julgar originariamente:

    n) a representação do Procurador Geral da Justiça visando à intervenção em Município;

    II - julgar:

    i) os recursos, interpostos pelos interessados, contra ato decisório das Comissões examinadoras de concurso de provas para o cargo de Juiz de Direito Adjunto;

    -----------------------------------------

    (ITEM III) Art. 87 (Regimento Interno). Sem prejuízo de outras atribuições expressas ou implícitas neste regimento, ao

    Presidente do Tribunal compete:

    VII – convocar, na hipótese de falta ou impedimento de Desembargadores, os respectivos substitutos dentre os juízes da Capital, mediante sorteio público.

    -----------------------------------------

    (ITEM V) Art. 21 (Lei de Organização Judiciária). Ao Presidente do Tribunal compete:

    XX – conhecer e julgar as suspeições opostas ao Diretor Geral, Diretores e demais funcionários da Diretoria Geral da Secretaria do Tribunal;

    ------------------------------------------

    (ITEM IV) Art. 17 (Lei de Organização Judiciária). Compete às Câmaras Reunidas:

    III – processar e Julgar em matéria criminal:

    d) os conflitos de competência entre as Câmaras e o Conselho de Justiça Militar do Estado.

ID
167767
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

No processo de remoção compulsória de Juiz de Direito de Primeiro Grau, iniciado por proposta do

Alternativas
Comentários

  • Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí - Lei n° 3.716/79


    Art. 85. A remoção, no caso § 3°, do art. 113, da Constituição Federal, verifica-se quando a permanência do Juiz for prejudicial ao interesse público e houver pronunciamento, em escrutínio secreto, de 2/3, no mínimo, dos membros efetivos do Tribunal. 

    § 1° O processo de remoção compulsória inicia-se por proposta do Presidente do Tribunal de Justiça; do Corregedor da Justiça; por representante de 1/3 pelo menos, dos Desembargadores; por representação do Chefe do Poder Executivo Estadual; do Procurador Geral da Justiça; ou do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. 

    § 2° O prazo de defesa prévia do magistrado é de 15 dias, contados da data em que receber a cópia do inteiro teor das acusações e das provas, a ele encaminhada por ofício do Presidente do Tribunal de Justiça. 

ID
167770
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Em relação ao Quinto Constitucional no Tribunal de Justiça do Piauí, é INCORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Lei 3.716/79

    Art. 69. Preenche-se um quinto do Tribunal por advogado no efetivo exercício da profissão e por membros do Ministério Público, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com dez anos, pelos menos, de prática forense, depois de formados, dos quais os cinco últimos na classe a que pertencer a vaga, observado o artigo 100 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. (D - errada)

    § 1° Somente membros do Ministério Público de carreira podem concorrer ao preenchimento de vaga. (C - certa)

    § 2° O preenchimento faz-se alternadamente, uma para advogado e outra para membro do Ministério Público, não podendo ser votado para a vaga daquele o integrante deste, ainda que exerça a advocacia. (B - certa)

    § 3° Para cada vaga, o Tribunal com presença de, pelos menos, dois terços de seus membros efetivos, em sessão e escrutínio secretos, vota a lista tríplice respectiva, encaminhando-a ao Governador do Estado, para a nomeação. (A - certa)


ID
167773
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Quanto às promoções de Juízes de Direito pelo Tribunal de Justiça do Piauí, considere:

I. Apura-se na entrância a antiguidade e o merecimento, tornando-se obrigatória a promoção do Juiz que figura pela terceira vez consecutiva em lista tríplice.

II. O Tribunal de Justiça recusa a promoção do Juiz mais antigo pelo voto da maioria absoluta de seus membros, no mínimo, repetindo-se o escrutínio até que se faça a escolha.

III. Somente após três anos de exercício na carreira e um ano na entrância pode o Juiz ser promovido, ainda que não haja quem aceite o lugar.

IV. Após a ocorrência da vaga no primeiro grau do Poder Judiciário será publicado edital para o seu preenchimento no prazo de 15 (quinze) dias.

V. Ultimando o preenchimento das vagas de promoção, se mais de uma dava para ser provida por antiguidade, a lista conterá o número de Juízes igual ao das vagas mais um.

Está correto APENAS o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • Quanto às promoções de Juízes de Direito pelo Tribunal de Justiça do Piauí, considere:

    I. Apura-se na entrância a antiguidade e o merecimento, tornando-se obrigatória a promoção do Juiz que figura pela terceira vez consecutiva em lista tríplice.
    FALSO, é pela quinta vez consecutiva (art. 63, a, da Lei de Organização Judiciária do Piauí)

    II. O Tribunal de Justiça recusa a promoção do Juiz mais antigo pelo voto da maioria absoluta de seus membros, no mínimo, repetindo-se o escrutínio até que se faça a escolha.
    VERDADEIRO, literalidade do art. 63, c, da Lei de Organização Judiciária do Piauí)

    III. Somente após três anos de exercício na carreira e um ano na entrância pode o Juiz ser promovido, ainda que não haja quem aceite o lugar.
    FALSO, são dois anos, não há referência ao tempo de entrância e "salvo" se não houver quem aceite o lugar (art. 63 da Lei Estadual 3.716/79 - Lei de Organização Judiciária do Piauí).

    IV. Após a ocorrência da vaga no primeiro grau do Poder Judiciário será publicado edital para o seu preenchimento no prazo de 15 (quinze) dias.
    VERDADEIRO, literalidade do art. 66, caput da Lei de Organização Judiciária do Piauí.

    V. Ultimando o preenchimento das vagas de promoção, se mais de uma dava para ser provida por antiguidade, a lista conterá o número de Juízes igual ao das vagas mais um.
    FALSO, observe a MALDADE do examinador, trata-se da reprodução literal do parágrafo único do art. 65 da Lei de Organização Judiciária do Piauí, à exceção da última palavra, não é "um", mas "DOIS".
ID
167779
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Imposta pena disciplinar pelos Juízes de Direito, caberá ao interessado a interposição de recurso voluntário, com efeito

Alternativas
Comentários
  • Art. 258, III da Lei 3.716/79 (Lei de Organização Judiciária do Piauí)

    Art. 258. Da imposição de pena disciplinar, cabe recurso voluntário, com efeito devolutivo somente, no prazo de cinco dias de ciência de ato para:
    I - o Tribunal de Justiça, quando a pena for imposta pelo Presidente, Câmaras Reunidas ou Câmeras Especializadas e pelo Conselho da Magistratura;
    II - o Conselho da Magistratura, quando a pena for imposta pelo Corregedor;
    III - o Corregedor, quando a pena for imposta pelos Juízes de Direito ou pelos Juízes de Direito Adjuntos;
    IV - o Juiz em exercício, quando a pena for imposta pelos Juízes de Paz.
    § 1º. Em matéria de recurso disciplinar só são admitidas duas (2) instâncias imponente da pena e aquela para a qual se recorre, nesta, o recurso se exaure completamente.
    § 2º. Quando se tratar de pena disciplinar imposta em única instância pelo Tribunal de Justiça, admite-se pedido de reconsideração dentro de cinco dias, a partir da ciência pelo punido.
ID
167782
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

O Conselho da Magistratura, órgao disciplinar do Poder Judiciário do Estado do Piauí, composto de

Alternativas
Comentários
  • Art. 26 da Lei 3.716/79 (Lei de Organização Judiciária do Piauí)

    Art. 26. O Conselho da Magistratura, órgão disciplinar, composto de três membros, o Presidente, o Vice-Presidente do Tribunal e o Corregedor de Justiça, tem como órgão superior o Tribunal Pleno e as suas atribuições serão estabelecidas no Regimento Interno.
ID
306841
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PI
Ano
2007
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos


No que concerne à composição e ao funcionamento do Tribunal Pleno e das Câmaras do TJPI, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA: LETRA B.
     
    LEI 3.716/1979.  DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS CÂMARAS - COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA
    Seção I - Disposições Preliminares
    Art. 12. O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de dezenove Desembargadores e constitui-se em Tribunal Pleno, em Câmaras Reunidas e em Câmaras Especializadas.
     Art. 12 com redação dada pela Lei Complementar n. 169, de 19/07/2011, publicada no DOE nº 136, de 20/07/2011.
    Art. 13. O Tribunal de Justiça declara a inconstitucionalidade de lei, ou de ato de poder público, somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
    Art. 14. O Regimento Interno do Tribunal e dos demais órgãos do Poder Judiciário disporá sobre o funcionamento, processamento e julgamento dos feitos de sua competência, das Câmaras Reunidas e Especializadas.
    Seção II - Da Competência
    Art. 15. Compete ao Tribunal Pleno:
    VI – declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato do Poder Público;
  • A letra "A" está errada pq está incompleta? É isso?
  • Prezado Vitor, eu acho que a LC que alterou o artigo 12 mudou a composição do TJPI; ele devia, ao tempo do concurso (2007), ter menos de 19 desembargadores (devia ter 17), pois com o voto de 9 já se podia declarar inconstitucionalidade e o art. 97 da CF exige maioria absoluta.

    bons estudos

  • De acordo com a alteração realizada pela LC 169 em 2011, o Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de dezenove Desembargadores e constitui-se em Tribunal Pleno, em Câmaras Reunidas e em Câmaras Especializadas.

  • hoje o gabarito da questao é letra( A.)..O TJ-PI compõe-se de 19 desembargadores, .art. 12 lei 3716/79.

  • QUESTÃO ULTRAPASSADA. HOJE TANTO A LETRA A, QUANTO A LETRA C ESTARIAM CORRETAS.

    A LETRA E ESTÁ ERRADA, POIS NÃO FALA PROCESSAR E JULGAR, MAS APENAS "JULGAR."

  • a) O TJPI, com sede na capital e jurisdição em todo o território do estado, compõe-se de 19 desembargadores. 


    Correto. Art. 12, caput, da Lei 3.716/79, com redação dada pela Lei Complementar nº 169/2011.


    b) Para que lei ou ato do poder público seja declarado inconstitucional, exige-se que pelo menos 9 desembargadores votem pela sua inconstitucionalidade.


    Errado. Cláusula de reserva de plenário ou full bench, previsto no art. 97 da Constituição Federal. Somente por maioria absoluta de seus membros ou do respectivo órgão especial poderá os tribunais declará inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.


    c) Compete ao Tribunal Pleno indicar ao governador do estado, para nomeação, os candidatos aprovados nos concursos de juiz de direito substituto, observando-se a ordem classificatória.


    Errado. Juiz de direito adjunto, não substituto. Art. 15, XI, da Lei nº 3.716/79.


    d) Compete ao Tribunal Pleno elaborar a lista sêxtupla com os nomes que concorrerão ao quinto constitucional, cabendo ao governador do estado do Piauí a escolha de um desses nomes.


    Errado. Art. 15, XIII, da Lei nº 3.716/79.



    e) Compete ao Tribunal Pleno julgar, quanto aos crimes comuns, os prefeitos.


    Errado. Art. 15, I, a, Art. 15, XIII, da Lei nº 3.716/79. Somente os prefeitos da capital. Ver previsão do qrt. 29, X, CF. 

  • Realmente, compete ao TJ o julgamento dos prefeitos

    Talvez não o pleno

    Abraços

  • O Art. 12 deve ter sofrido uma alteração mesmo. Isso porque, pela redação atual(19 desembargadores compondo o pleno), nove não são suficientes para configurar a maioria absoluta.

ID
306844
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PI
Ano
2007
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos


Acerca do presidente do TJPI, do Conselho da Magistratura, da Corregedoria-Geral e de seus órgãos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Lei nº 3.716-1979 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí; 

    Seção III -     Do Presidente do Tribunal

    Art. 21 - Ao Presidente do Tribunal compete:

    I - Dirigir os trabalhos do Colegiado e presidir-lhe as sessões plenárias, fazendo cumprir o seu Regimento Interno.

    II - Prover o cumprimento imediato das decisões do Tribunal.

    III - Corresponder-se com as autoridades públicas sobre assuntos relacionados com a administração da Justiça.

    IV - Representar o Tribunal nas solenidades e atos oficiais, podendo, quando entender conveniente, delegar a incumbência a um ou mais Desembargadores.

    V - Presidir o Conselho da Magistratura.

    VI - Dar posse aos Desembargadores, Juízes e aos Servidores da Secretaria do Tribunal.

    VII - Convocar, na hipótese de falta ou impedimento de Desembargador, os respectivos substitutos dentre os Juízes da Capital, mediante sorteio público.

  • Art. 26. O Conselho da Magistratura, órgão disciplinar, composto de três membros, o Presidente, o Vice-Presidente do Tribunal e o Corregedor da Justiça, tem como órgão superior o Tribunal Pleno e as suas atribuições serão estabelecidas no Regimento Interno. Seção VIII Da Corregedoria da Justiça 

  • LC 161/2010 mudou a redação da alternativa A. Então errada.

  • Lembrando que juízes convocados não ferem o princípio do juiz natural

    Abraços

ID
306847
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PI
Ano
2007
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos


Com relação a juízes de direito, tribunal do júri, juizados especiais, juízes de paz e justiça militar, assinale a opção correta.

Alternativas
ID
306850
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PI
Ano
2007
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos


Acerca da divisão judiciária do estado do Piauí, sua criação, alteração, extinção, e da classificação das unidades judiciárias, assinale a opção correta.


Alternativas
Comentários

  • LEI n° 3.716, de 12 de dezembro de 1979.

    Dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado do Piauí e dá outras providências.

    Art. 9° - Os Termos Judiciários devem ser instalados pelo Juiz de Direito da  Comarca.  

  • a) As antigas zonas judiciárias foram extintas, estando atualmente o território do estado do Piauí, para fins de administração da justiça, dividido em comarcas e termos judiciários.

    b) As comarcas classificam-se em três categorias ou entrâncias. Essa classificação somente pode ser alterada, com proposta motivada do TJPI, pelo voto, no mínimo, da maioria absoluta.

    c) Para a criação de uma comarca exige-se, entre outros requisitos, uma população mínima de dez mil habitantes, sendo dois mil da sede do município.

    d) CORRETA

    e) Art. 8°A redução ou supressão dos requisitos exigidos para que se crie Comarca ou se eleve entrância poderá ter como

    consequência que se extingua aquela e se rebaixe esta, conforme for o caso.

  • Lembrando

    A magistratura é considerada uma carreira, mas as modalidades de acesso não são homogêneas.

    Abraços

ID
391150
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considere as seguintes assertivas a respeito das incompatibilidades e suspeições:

I. Não podem ter assento, simultaneamente, no Tribunal de Justiça, Desembargadores parentes ou afins em linha reta, ou na colateral, até o quarto grau, inclusive.

II. Pode o Juiz dar-se por suspeito, se afirmar a existência por motivo de ordem íntima, sem necessidade de expor o motivo, quando se tratar de questão civil.

III. A incompatibilidade se resolve antes da posse, con- tra o que deu causa à incompatibilidade, se for imputável a ambas, contra o de investidura mais recente.

IV. Na mesma Comarca não podem servir ao mesmo tempo como Juiz e substituto marido e mulher.

De acordo com a Lei nº 3.716/1979, está correto o que consta APENAS em

Alternativas
Comentários

  • Lei 3716/79

    Art. 204. Não podem ter assento, simultaneamente, no Tribunal de Justiça, Desembargadores parentes ou afins em linha reta, ou na colateral, até o terceiro grau, inclusive.

    Art. 206. Na mesma Comarca não podem servir ao mesmo tempo como Juiz e substituto os que sejam parentes ou afins em grau indicado no art. 204 bem assim marido e mulher.

    Parágrafo único. A mesma incompatibilidade existe quando o parentesco for entre o Juiz ou o seu substituto e os serventuários da Justiça.

    Art. 211. Pode o Juiz dar-se por suspeito, se afirmar a existência por motivo de ordem íntima, sem necessidade de expor o motivo, quando se tratar de questão civil.




  • Art. 205. A incompatibilidade se resolve:

    I – antes da posse, contra o último nomeado ou menos idoso, sendo a nomeação da mesma data;

    II – depois da posse, contra o que deu causa à incompatibilidade, se for o imputável a ambas, contra o de investidura mais recente.

ID
700564
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

À luz da Lei n.º 3.716/1979, que dispõe sobre a organização judiciária do estado do Piauí, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA: LETRA C.

    LEI n° 3.716, de 12 de dezembro de 1979.

    Dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado do Piauí e dá outras providências.

    Secção II
    Da Competência

    Art. 15 - Compete ao Tribunal Pleno:

    I - Processar e julgar originariamente:

    g) - os conflitos de competência dos Juízesde Direito entre si e com o Conselho da Justiça Militar;

  • Art. 12. O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõese de dezenove Desembargadores e constitui-se em Tribunal Pleno, em Câmaras Reunidas e em Câmaras Especializadas. 

  • Art. 15. Compete ao Tribunal Pleno: I – processar e julgar originariamente: a) o Governador do Estado, Vice-Governador, Prefeito da Capital e os deputados Estaduais, nos crimes comuns; b) os Secretários de Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade; c) os Juízes de Direito, Juízes de Direito Adjunto e os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade; d) o Procurador Geral do Estado e o Procurador Geral da Justiça, nos crimes comuns e de responsabilidade; e) o Comandante Geral da Polícia Militar, nos crimes comuns e de responsabilidade; f) os conflitos de competência entre as Câmaras, Conselho da Magistratura, Desembargador ou entre autoridades judiciárias e administrativas, quando participarem neles o Governador, Secretário de Estado, Magistrados ou o Procurador Geral da Justiça; g) os conflitos de competência dos Juízes de Direito entre si e com o Conselho da Justiça Militar; h) os mandados de segurança contra os atos do Governador, dos Secretários de Estado, da Assembléia Legislativa, sua Mesa e seu Presidente, do Tribunal de Justiça e seu Presidente, das Câmaras e seus Presidentes, do Conselho da Magistratura, do Corregedor da Justiça, dos Procuradores Gerais da Justiça e do Estado, do Tribunal de Contas e seu Presidente, dos Juízes de Direito e dos Juízes de Direito Adjunto; i) os habeas corpus, quando o alegado constrangimento partir de autoridade diretamente subordinada ao Tribunal de Justiça; quando se tratar de crimes sujeito a esta mesma jurisdição, em única instância; e quando houver perigo de consumar-se a violência, antes que outro juízos possa conhecer da espécie; j) a execução de sentença proferida em causa de sua competência facultada a delegação de atos do processo a Juiz do primeiro grau de jurisdição ou de primeira instância; l) as habilitações incidentes nas causas de sua competência; m) as ações rescisórias de seus acórdãos; n) a representação do Procurador Geral da Justiça visando à intervenção em Município; o) a restauração de autos extraviados ou destruídos e outros incidentes que ocorram em processo de sua competência; p) as revisões e reabilitações, quando as condenações a ele competirem.

  • Gabarito: C

    Letra A: Art. 1º O território do Estado do Piauí, para fins de Administração da Justiça, divide-se em comarcas e termos judiciários, constituindo-se numa só circunscrição para os atos da competência do Tribunal de Justiça. Art. 4° A comarca constitui-se de um ou mais municípios

    Letra B: Art. 12. O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de dezenove Desembargadores e constitui-se em Tribunal Pleno, em Câmaras Reunidas e em Câmaras Especializadas.

    Letra D: Art. 211. Pode o Juiz dar-se por suspeito, se afirmar a existência por motivo de ordem íntima, sem necessidade de expor o motivo, quando se tratar de questão civil.

    Letra E: Art. 246. Os Juízes devem permanecer na sede dos seus Juizados durante o horário do expediente e quando necessário.

    Os artigos são da Lei nº 3716 de 1979, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado do Piauí.
ID
1112983
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PI
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Acerca da organização judiciária do estado do Piauí, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 31. Qualquer pessoa pode denunciar, por escrito, ao Corregedor Geral da Justiça, excessos, irregularidades ou omissões das autoridades judiciárias, seus auxiliares, serventuários e funcionários da Justiça, competindo-lhe encaminhar ao Conselho da Magistratura os processos respectivos, quando estes não estiverem submetidos ao seu julgamento. § 1º Se o ato, por sua gravidade, for praticado por membro ou funcionário do Ministério Público ou da Polícia Civil, o Corregedor Geral da Justiça dele dará ciência ao Procurador Geral de Justiça ou ao Secretário da Segurança Pública, conforme o caso, bem assim ao Presidente do Tribunal. § 2º Após a apuração de denúncia, prevista no caput deste artigo, e sem prejuízo da pena disciplinar que houver aplicado, o Corregedor Geral da Justiça encaminhará ao Procurador Geral de Justiça as provas ou indícios que coligir sobre a existência de crime ou contravenção, para que se positivem responsabilidades. 

  •  a) Qualquer pessoa pode denunciar, por escrito, ao CGJ/PI, irregularidades dos serventuários e funcionários da justiça. (Art 31- Lei 3.716/79) - CORRETA

     b)Os secretários de Estado do Piauí são processados e julgados pelos crimes comuns no TJ/PI e pelos crimes de responsabilidade, na AL/PI. (ERRADA)  - Em ambos os crimes serão processados e julgados pelo Tribunal Pleno do TJ (Art 15, I, b -  Lei 3.716/79)

     c)A CGJ/PI realiza a distribuição de primeiro e segundo grau de jurisdição. (ERRADA) - A CGJ realiza apenas a distribuição  do 1º Grau de jurisdição, cabendo o 2º grau à diretoria do TJ (Art 10-A ; Lei 3.716/79)

     d)Os juízes de paz são considerados órgãos auxiliares do Poder Judiciário do estado do Piauí. (ERRADA) - Os juízes de paz são ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO (Art 10, VIII - Lei 3.716/79)

     e) As correições do CGJ/PI excluem sindicâncias, sob reserva, a respeito da conduta funcional e moral dos membros do MP e dos advogados.(ERRADA) - As correições abrangem, TAMBÉM, sindicâncias, sob reserva, a respeito da conduta funcional e moral dos membros do MP, advogados, serventuários e funcionários da justiça (Art 35 -Lei 3.716/79)
ID
1114624
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PI
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Acerca da organização judiciária do estado do Piauí, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Conforme a Lei n° 3.716, de 12 de dezembro de 1979:


    a) ERRADA

    Art. 9° Os Termos Judiciários devem ser instalados pelo Juiz de Direito da Comarca.


    b) ERRADA

    Art. 26. O Conselho da Magistratura, órgão disciplinar, composto de três membros, o Presidente, o Vice-Presidente do

    Tribunal e o Corregedor da Justiça, tem como órgão superior o Tribunal Pleno e as sua atribuições serão estabelecidas

    no Regimento Interno.


    c) CERTA

    Art. 27. A Corregedoria Geral da Justiça, que funciona na sede do Tribunal, órgão de fiscalização disciplinar, orientação,

    controle e instrução dos serviços forenses e administrativos da justiça de primeiro grau, tem competência em todo o

    Estado e é exercido por Desembargador


    d) ERRADA

    § 1º O Desembargador, no exercício do mandato de Corregedor Geral da Justiça, será dispensado de sua função

    judicante normal, obrigando-se a comparecer às sessões plenárias do Colegiado, para decidir sobre a nomeação,

    promoção, permuta, disponibilidade de juízes e sobre matéria de natureza administrativa e constitucional.


    e) ERRADA

    Art. 4° A comarca constitui-se de um ou mais municípios.




  • Do Conselho da Magistratura Art. 26. O Conselho da Magistratura, órgão disciplinar, composto de três membros, o Presidente, o Vice-Presidente do Tribunal e o Corregedor da Justiça, tem como órgão superior o Tribunal Pleno e as suas atribuições serão estabelecidas no Regimento Interno. Seção VIII Da Corregedoria da Justiça

  • mas cabe lembrar, porque já objeto de outras questões, que o erro acidental enseja pagamento de perdas e danos, conforme artigo 146, cc

ID
1114630
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PI
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Com relação à função correcional nas unidades do serviço notarial e de registro no estado do Piauí, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • CÓDIGO DE NORMAS DO PIAUÍ 

    Art. 15. O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA PODERÁ AVOCAR AS SINDICÂNCIAS OU PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, em qualquer fase, a pedido ou de ofício, e designar Juízes Corregedores Processantes, para apuração das faltas disciplinares, com competência para a prática de todos os atos investigatórios, inclusive a elaboração de relatório final.

ID
1765621
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, as penas disciplinares são impostas pelo

Alternativas
Comentários

  • Lei Ordinária N° 3.716, de 12 de dezembro de 1979. 

    Art. 257. As penas disciplinares são impostas:

    I – pelo Tribunal de Justiça a seu Presidente, Desembargadores, Corregedor da Justiça, Juízes e a qualquer serventuário ou funcionário da Justiça de primeira instância ou da Diretoria Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça;

    II – pelas Câmaras Reunidas e Câmaras Especializadas aos Juízes e a qualquer serventuário ou funcionário da Justiça de primeira instância ou funcionário da Diretoria Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça, quando cometerem falta em autos submetidos ao seu julgamento;

    III – pelo Presidente do Tribunal de Justiça aos Juízes, serventuários e funcionários da Justiça de primeira instância e aos funcionários da Diretoria Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça;

    IV – pelo Conselho da Magistratura aos Juízes, serventuários e funcionários da Justiça de primeira instância;

    V – pelo Diretor do Fórum aos serventuários e funcionários da Justiça de primeira instância;

    VI – pelo Diretor do Fórum aos serventuários e funcionários da Justiça de primeira instância da Comarca respectiva;

    VII – pelos Juízes de Direito aos Juízes de Paz e aos serventuários e funcionários da Justiça de suas respectivas Comarcas;

    VIII – pelos Juízes de Paz aos serventuários e auxiliares de seu termo judiciário.

ID
1765624
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

No Estado do Piauí, conforme a Lei de Organização do Estado do Piauí, são requisitos para a criação de Comarca, entre outros, população mínima de

Alternativas
Comentários

  • Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí - Lei Ordinária N° 3.716, de 12 de dezembro de 1979. 

    Art. 6° São requisitados para a criação de Comarca: 

    a) população mínima de dez mil habitantes no município, com, pelo menos, dois mil na sede; 

    b) território de área superior a quarenta quilômetros quadrados; 

    c) serviços forenses, apurados na Comarca que tiver de sofrer desdobramento de no mínimo, sessenta (60) processos anuais, de qualquer natureza; 

    d) receita tributária federal, estadual, municipal superior a mil vezes o salário-mínimo regional, em sua totalidade; 

    e) prédios apropriados de domínio do Estado ou do Município, para: 

    1. todas as necessidades dos serviços forenses, inclusive edifício para a Cadeia Pública, com a devida segurança e em condições de regularidade de regime de prisão provisória; 

    2. residência condigna do Juiz e Promotor; 

    3. provimento de todos os cargos judiciais e do Ministério Público. 

    f) mil eleitores regularmente inscritos. 

  • A questão fala sobre os requisitos para a criação de uma comarca. Mas antes de comentarmos sobre alguns requisitos, saiba que comarca equivale ao território onde o juiz de primeiro grau exercerá a sua jurisdição, podendo abranger um ou mais municípios. Interessante saber que uma comarca poderá ter um juiz ou vários juízes, possuindo todas as competências reservadas para a justiça de primeiro grau.




    A partir de agora, vamos analisar as alternativas:




    A) Errada - quarenta mil habitantes no Município, com, pelo menos, dez mil na sede, e dez mil eleitores regularmente inscritos. 



    O Art. 6° da Lei nº 3.716/1979 enumera os requisitos para a criação de uma Comarca. Vale muito a pena dar uma lida com calma neste dispositivo. Responderemos esta questão com base nas alíneas “a" e “f". Então, dentre outros requisitos, para a criação de uma comarca, são necessários uma população mínima de dez mil habitantes no município, com, pelo menos, dois mil na sede e mil eleitores regularmente inscritos.




    B) Correta - dez mil habitantes no Município, com, pelo menos, dois mil na sede, e um mil eleitores regularmente inscritos. 

    O Art. 6° da Lei nº 3.716/1979 enumera os requisitos para a criação de uma Comarca. Vale muito a pena dar uma lida com calma neste dispositivo. Responderemos esta questão com base nas alíneas “a" e “f". Então, dentre outros requisitos, para a criação de uma comarca, são necessários uma população mínima de dez mil habitantes no município, com, pelo menos, dois mil na sede e mil eleitores regularmente inscritos.




    C) Errada - vinte mil habitantes no Município, com, pelo menos, cinco mil na sede, e dez mil eleitores regularmente inscritos. 



    O Art. 6° da Lei nº 3.716/1979 enumera os requisitos para a criação de uma Comarca. Vale muito a pena dar uma lida com calma neste dispositivo. Responderemos esta questão com base nas alíneas “a" e “f". Então, dentre outros requisitos, para a criação de uma comarca, são necessários uma população mínima de dez mil habitantes no município, com, pelo menos, dois mil na sede e mil eleitores regularmente inscritos.




    D) Errada - cinquenta mil habitantes no Município, com, pelo menos, trinta mil na sede, e dez mil eleitores regularmente inscritos. 

     

    O Art. 6° da Lei nº 3.716/1979 enumera os requisitos para a criação de uma Comarca. Vale muito a pena dar uma lida com calma neste dispositivo. Responderemos esta questão com base nas alíneas “a" e “f". Então, dentre outros requisitos, para a criação de uma comarca, são necessários uma população mínima de dez mil habitantes no município, com, pelo menos, dois mil na sede e mil eleitores regularmente inscritos.




    E) Errada - quinze mil habitantes no Município, com, pelo menos, oito mil na sede, e cinco mil eleitores regularmente inscritos. 



    O Art. 6° da Lei nº 3.716/1979 enumera os requisitos para a criação de uma Comarca. Vale muito a pena dar uma lida com calma neste dispositivo. Responderemos esta questão com base nas alíneas “a" e “f". Então, dentre outros requisitos, para a criação de uma comarca, são necessários uma população mínima de dez mil habitantes no município, com, pelo menos, dois mil na sede e mil eleitores regularmente inscritos.


    Resposta: B

ID
1765627
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

São órgãos do Poder Judiciário do Estado do Piauí, entre outros,

Alternativas
Comentários

  • Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí - Lei Ordinária N° 3.716, de 12 de dezembro de 1979. 

    Art. 10. São órgãos do Poder Judiciário do Estado: 

    I – o Tribunal de Justiça, 

    II – o Conselho da Magistratura; 

    III – a Corregedoria da Justiça; 

    IV – os Juízes de Direito; 

    V – o Tribunal do Júri; 

    VI – a Auditoria Militar e o Conselho de Justiça Militar; 

    VII – os Juízes de Direito Adjunto; 

    VIII – os Juízes de Paz. 

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) Errada - o Conselho da Magistratura, os Juízes de Direito, o Tribunal de Impostos e Taxas e o Tribunal de Contas do Estado. 



    O Art. 10 da Lei 3.716 de 1979 estabelece quais são os órgãos do Poder Judiciário do Estado . Veja a lista completa: 1) o Tribunal de Justiça; 2) o Conselho da Magistratura; 3) a Corregedoria da Justiça; 4) os Juízes de Direito; 5) o Tribunal do Júri; 6) a Auditoria Militar e o Conselho de Justiça Militar; 7) os Juízes de Direito Adjunto; e 8) os Juízes de Paz. Logo, Tribunal de Impostos e Taxas e o Tribunal de Contas do Estado não são órgãos do Poder Judiciário Estadual.




    B) Errada - a Corregedoria da Justiça, o Conselho de Contribuintes, os Juízes de Direito e os Conselhos da Justiça Militar.



    O Art. 10 da Lei 3.716 de 1979 estabelece quais são os órgãos do Poder Judiciário do Estado . Veja a lista completa: 1) o Tribunal de Justiça; 2) o Conselho da Magistratura; 3) a Corregedoria da Justiça; 4) os Juízes de Direito; 5) o Tribunal do Júri; 6) a Auditoria Militar e o Conselho de Justiça Militar; 7) os Juízes de Direito Adjunto; e 8) os Juízes de Paz. Logo, Conselho de Contribuintes não é órgão do Poder Judiciário Estadual.




    C)  Errada - o Tribunal de Justiça, o Conselho da Magistratura, a Corregedoria da Justiça e o Tribunal de Contas do Estado. 



    O Art. 10 da Lei 3.716 de 1979 estabelece quais são os órgãos do Poder Judiciário do Estado . Veja a lista completa: 1) o Tribunal de Justiça; 2) o Conselho da Magistratura; 3) a Corregedoria da Justiça; 4) os Juízes de Direito; 5) o Tribunal do Júri; 6) a Auditoria Militar e o Conselho de Justiça Militar; 7) os Juízes de Direito Adjunto; e 8) os Juízes de Paz. Logo, Tribunal de Contas do Estado não é órgão do Poder Judiciário Estadual.




    D) Correta - o Tribunal de Justiça, os Juízes de Direito, os Conselhos da Justiça Militar e o Tribunal do Júri. 



    O Art. 10 da Lei 3.716 de 1979 estabelece quais são os órgãos do Poder Judiciário do Estado. Veja a lista completa: 1) o Tribunal de Justiça; 2) o Conselho da Magistratura; 3) a Corregedoria da Justiça; 4) os Juízes de Direito; 5) o Tribunal do Júri; 6) a Auditoria Militar e o Conselho de Justiça Militar; 7) os Juízes de Direito Adjunto; e 8) os Juízes de Paz. Logo, todos os órgãos mencionados na alternativa são realmente órgãos do Poder Judiciário Estadual. Encontramos o gabarito da questão.




    E) Errada - a Presidência do Tribunal de Justiça, a Corregedoria da Justiça, o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal do Júri. 

    O Art. 10 da Lei 3.716 de 1979 estabelece quais são os órgãos do Poder Judiciário do Estado . Veja a lista completa: 1) o Tribunal de Justiça; 2) o Conselho da Magistratura; 3) a Corregedoria da Justiça; 4) os Juízes de Direito; 5) o Tribunal do Júri; 6) a Auditoria Militar e o Conselho de Justiça Militar; 7) os Juízes de Direito Adjunto; e 8) os Juízes de Paz. Logo, a Presidência do Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas do Estado não são órgãos do Poder Judiciário Estadual.


    Resposta: D

ID
1778467
Banca
FGV
Órgão
TJ-PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

No que diz respeito às garantias e às atividades desenvolvidas pelos Juízes de Direito Adjuntos, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Tem as mesmas garantias!!

    Gabarito: "E"

  • art. 47 da lei de organização judiciária do Piauí.

  • Art. 47. Os Juízes de Direito Adjunto, tem a incumbência especial de substituir os Juízes de Direito, nas suas férias, impedimentos, faltas e suspeições. Os adjuntos são numerados ordinalmente e nomeados com as mesmas garantias dos magistrados, ressalvadas as restrições legais
ID
1782340
Banca
FGV
Órgão
TJ-PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considerando as regras básicas de organização e divisão judiciária, é correto afirmar que o Estado do Piauí, para fins de administração da justiça:

Alternativas
Comentários

  • GAB. B

    Lei Nº3.716/79

    Art.1º: O território do Estado do Piauí, para fins de Administração da Justiça, divide-se em comarcas e termos judiciários, constituindo-se numa só circunscrição para os atos da competência do Tribunal de Justiça. 

ID
1782346
Banca
FGV
Órgão
TJ-PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

A respeito do rebaixamento e da extinção das comarcas, verdadeiras unidades territoriais de administração da justiça, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gab: A Lei Ordinária N° 3.716. Art. 8°A redução ou supressão dos requisitos exigidos para que se crie Comarca ou se eleve entrância poderá ter como consequência que se extingua aquela e se rebaixe esta, conforme for o caso.
ID
1782352
Banca
FGV
Órgão
TJ-PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

A distribuição de processos no 1º e no 2º graus de jurisdição deve ser realizada pelas estruturas orgânicas a que se refere a lei de organização judiciária. A esse respeito, é correto afirmar que a distribuição do:

Alternativas
Comentários

  • 1º grau de jurisdição é realizada pela Corregedoria Geral da Justiça

    GAB-C

ID
1782358
Banca
FGV
Órgão
TJ-PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

A respeito da Escola Judiciária do Estado do Piauí – EJUD-PI, que tem a finalidade de promover o treinamento, a capacitação, a formação, o aperfeiçoamento e a especialização de servidores e magistrados, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA D)

    Art. 11-A. Fica criada a Escola Judiciária do Estado do Piauí (EJUD-PI), como órgão auxiliar do Poder Judiciário, mantida e administrada pelo Tribunal de Justiça, constituída como unidade gestora responsável, com competência para ordenação de despesa, com a finalidade de promover o treinamento, a capacitação, a formação, o aperfeiçoamento e a especialização de servidores e magistrados, conforme dispuser o Regimento Interno da EJUD-PI.

    §1º A Escola Judiciária do Estado do Piauí (EJUD-PI) será dirigida pelo Diretor-Geral da Escola e por um Vice-Diretor, eleitos dentre os desembargadores, ativos ou inativos, com mandato correspondente ao biênio da Diretoria Administrativa do Tribunal de Justiça.

    §2º A Escola Judiciária do Estado do Piauí (EJUD-PI) terá um Conselho Consultivo composto por, no mínimo, 05 (cinco) servidores e magistrados, escolhidos pelo Diretor-Geral da Escola.

    §7º Eventual receita decorrente de atividades da Escola Judiciária constitui recurso do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí – FERMOJUPI.

    ------------------------------------------

    A) O Conselho Consultivo será composto por, no mínimo, cinco servidores e magistrados.

    B) Será dirigida pelo Diretor-Geral da Escola e por um Vice-Diretor, eleitos dentre os desembargadores.

    C) É órgão auxiliar do Poder Judiciário.

    D) CORRETA.

    E) Os membros do Conselho Consultivo serão escolhidos pelo Diretor-Geral da Escola.

ID
2536960
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos é integrado por órgãos de gestão, unidades jurisdicionais e unidades conveniadas, públicas ou privadas. Fazem parte do núcleo os Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSC), sobre eles assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO OFICIAL: E.     RECURSO PARA ANULAÇÃO.

    O conteúdo cobrado na questão estava fora do que fora pedido no edital. Veja o que o termo editalício trouxe:

    2 Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar nº 100) – Capítulo I – artigos de 17 a 47.

    Ocorre que os dispositivos que respondem a questão estão fora do delimitado, no art. 75-A.

    Letra E. Art. 75-A, § 4º Os CEJUSC serão dirigidos por juízes coordenadores, designados pelo presidente do Tribunal de Justiça, para gerir todas as atividades da unidade, inclusive com competência para homologar, por sentença, os termos de acordo de conciliação ou mediação celebrados no âmbito do NUPEMEC.

    a) Errado. COJ: Art. 75-A

    § 4º Os CEJUSC serão dirigidos por juízes coordenadores, designados pelo presidente do Tribunal de Justiça, para gerir todas as atividades da unidade, inclusive com competência para homologar, por sentença, os termos de acordo de conciliação ou mediação celebrados no âmbito do NUPEMEC.

    b) Errado.

    ARt. 75-A […]

    § 9º Os magistrados membros do NUPEMEC, Coordenadores dos CEJUSC e do Juizado Informal de Família exercerão a função em regime de acumulação, nos termos deste Código de Organização Judiciária e da LOMAN;

    c) Errado.

    Art. 75-A […]

    § 3º Os CEJUSCs são unidades jurisdicionais auxiliares vinculadas a todas as varas ou juizados especiais de uma mesma jurisdição, com atribuições para:

    […]

    II – promover, mediante a adoção de técnica apropriada, a solução consensual de conflitos de natureza cível, fazendária, previdenciária, familiar e outras em que a lei admita acordo ou transação;

    d)  Errado. Art. 75-A […]

    § 8º O juiz coordenador do CEJUSC, a partir da designação, passa à condição de juiz auxiliar de todas as unidades jurisdicionais da respectiva jurisdição a que se vincular o Centro ou a Câmara Privada de Conciliação e Mediação, investindo-se da competência prevista no § 4º deste artigo.

     

    Prof.Fabrício Rêgo

    Estratégia Concursos

  • pense num absurdo... tanta coisa pra cobrar em uma unica questão e eles fizeram essa cagada...

ID
3696826
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

A Lei nº 3.716/1979 considera, como um dos requisitos para a criação de Comarca, que

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA D)

    Art. 6° São requisitados para a criação de Comarca:

    a) população mínima de dez mil habitantes no município, com, pelo menos, dois mil na sede; (B)

    b) território de área superior a quarenta quilômetros quadrados; (C)

    c) serviços forenses, apurados na Comarca que tiver de sofrer desdobramento de no mínimo, sessenta (60) processos anuais, de qualquer natureza; (D)

    d) receita tributária federal, estadual, municipal superior a mil vezes o salário-mínimo regional, em sua totalidade; (A)

    e) prédios apropriados de domínio do Estado ou do Município, para:

    1. todas as necessidades dos serviços forenses, inclusive edifício para a Cadeia Pública, com a devida segurança e em condições de regularidade de regime de prisão provisória;

    2. residência condigna do Juiz e Promotor;

    3. provimento de todos os cargos judiciais e do Ministério Público.

    f) mil eleitores regularmente inscritos. (E)