Questão 163882

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PI
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 3.716 de 1979 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí

De acordo com a Lei nº 3.716/1979, compete ao Vice- Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

• A. conceder prorrogação de prazo para que magistrados e demais servidores da Justiça tomem posse e entrem no exercício dos cargos.
• B. determinar a restauração dos feitos perdidos na Diretoria Geral da Secretaria do Tribunal.
• C. expedir ordens que não dependam de acórdãos ou não sejam de privativa competência dos Relatores.
• D. assinar os acórdãos com o Relator e os Juízes que requeiram declaração de voto, com exceção dos acórdãos do Tribunal Pleno e do Conselho da Magistratura.
• E. conhecer e julgar as suspeições opostas ao Diretor Geral, Diretores e demais funcionários da Diretoria Geral da Secretaria do Tribunal.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 3716/79

  Do Vice-Presidente do Tribunal

  Art. 22. Ao Vice-Presidente do Tribunal compete:

  I – presidir as sessões das Câmaras Reunidas e da Câmara Especializada de que fizer

  parte;

  II – assinar os acórdãos com o Relator e os Juízes que requeiram declaração de voto;

  III – distribuir em audiência pública, os feitos que não sejam da competência do

  Tribunal Pleno e do Conselho da Magistratura, inclusive os embargos, aos Relatores, na

  forma das leis processuais, salvo os habeas corpus e seus recursos, que tem distribuição

  imediata pelo Diretor Geral da Secretaria do Tribunal;

  IV – substituir o Presidente nas faltas, férias, licenças e impedimentos.

  
  

• ALTERNATIVA D)

  As demais alternativas apresentam as competências do Presidente do Tribunal.