Questão 1639603

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPF
• Ano: 2013
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 1
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Extinção do Crédito Tributário; Pagamento

Com relação aos tributos, ao crédito tributário e às obrigações tributárias, julgue o item subsecutivo.

Não serão aplicadas penalidades nem juros de mora a pagamento que estiver em atraso, caso o sujeito passivo esteja aguardando pendência de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO
  
  Conforme o CTN:
  
  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária§
  
  2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito
  
  bons estudos
  

• Consulta do sujeito passivo dentro do prazo de pagamento (somente se for dentro do prazo de pagamento)

  1) afasta os juros

  2) afasta penalidades

  3) incide correção

  Exemplo: você, no terceiro dia de pagamento de um tributo cujo prazo de pagamento é de dez dias, tem dúvidas quanto a determinada situação e consulta o Fisco. O Fisco demora a responder e o prazo de dez dias acaba. É justo cobrar juros e penalidades de você, um sujeito passivo correto que consultou o Fisco no interesse de sanar dúvida dentro do prazo de pagamento para justamente efetuar o pagamento? Não. Porém, como rapadura é doce, mas não é mole, a correção monetária, ainda assim, incidirá nessa situação.

  GAB: C

• que redação é essa, meu irmão?

  como o pagamento está em atraso, se a consulta foi feita no prazo de pagamento? KKKKKKKK meu Deus! Não resolvemos questões, e sim enigmas e adivinhações