Questão 1639621

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPF
• Ano: 2013
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 1
• Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)
• Assuntos: Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro; Regime Aduaneiro e Tributação

Acerca dos aspectos relacionados a comércio internacional e câmbio, julgue o item a seguir.

A importância do controle do preço de transferência pela administração tributária decorre da prevenção contra a perda de receita. É o caso, por exemplo, de uma operação comercial entre um contribuinte situado no Brasil e uma empresa, no exterior. Para caracterizar-se a fraude em relação ao valor atribuído à transação, é necessário comprovação de duas condições, cumulativamente: a vinculação entre as duas partes e que um dos dois países seja considerado paraíso fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO

  LEI Nº 7.492.1986

  No crime de evasão de divisas basta que um indivíduo faça qualquer transferência estrangeira sem autorização do sistema financeiro nacional.

       Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País:

         Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

• Cumulativamente ? Não precisa de tanto,creio que basta a vinculação entre os interessados , a fim de fraudar algum valor