Questão 1642471

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Complementar
• Ano: 2015
• Provas: Marinha - 2015 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

A Lei 10.520/2002 instituiu o pregão no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para aquisição de bens e serviços comuns. Sobre essa modalidade de licitação, é correto afirmar que

• A. durante a sessão, o autor da proposta mais baixa e os autores das três melhores ofertas que estejam até 10% acima da melhor oferta poderão fazer novos lances verbais e sucessivos até a declaração do vencedor.
• B. é permitida a exigência de garantia de proposta, limitada a cinco por cento do valor do contrato.
• C. quando não houver a interposição de recurso, caberá ao Pregoeiro adjudicar o objeto da licitação ao vencedor; caso haja, decidido o recurso, a adjudicação caberá à autoridade competente.
• D. a fase externa se inicia com o levantamento de necessidades e com a cotação de preços no mercado local.
• E. no âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio serão obrigatoriamente desempenhadas por militares.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

  
  

  L10520

  Art. 4º
  

  
  

  XX - a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor;

  
  

  XXI - decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor;

  
  

• Gabarito C.

  Art. 4º

  a) O erro está em dizer: os autores das três melhores ofertas... VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

  IX - não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos;

  b) Art. 5º  É vedada a exigência de:

  I - garantia de proposta;

  d) Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará...

  e) Art 3º § 2º  No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.
  

  
  

• Letra D errada pois a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados. Art 4º