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Errado
L4320
Art. 36. Consideram-se
Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro
distinguindo-se as processadas das não processadas.
Parágrafo único. Os
empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido
liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do
crédito.
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ERRADO
Quem garante o direito do credor receber é á liquidação não o empenho.
O empenho foi conceituado pela lei como uma obrigação pendente para o
Estado. As pendências que transformarão o empenho numa despesa efetiva
serão resolvidas no próximo estágio, a liquidação
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Errada, pois o que serve para resguardar o
direito do credor de receber não é o empenho em si , mas sim a liquidação(entrega do bem ou a prestação de serviços) , ou seja, uma vez que um produto é empenhado através de uma nota de empenho e entregue a Administração com o atestamento da qualidade e quantidade , o credor passar a ter o direito de recebimento pelo produto vendido.
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A inscrição não garante o direito ao pagamento – é necessário que se cumpra integralmente o estágio da liquidação (que em Restos a Pagar é definido como “processado”).Portanto,alguns empenhos inscritos poderão ser cancelados se o fornecedor não entregar o material ou não prestar o serviço conforme combinado.
Augustinho Vicente Paludo
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Errado
O empenho de despesa é ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição. Vale esclarecer, contudo, que a expressão que cria para o Estado obrigação de pagamento não pode ser interpretada no sentido de que, havendo empenho, em qualquer hipótese, o Estado haverá de pagar a importância devida. Com efeito, a expressão deve ser entendida como uma garantia que o credor tem de, em cumprindo os termos do pacto firmado com a Administração, receber aquela importância que já estava reservada para ele. Assim, mesmo diante de uma despesa empenhada, se o credor não cumprir com a contraprestação devida, decerto que não haverá qualquer obrigação de pagamento pelo Estado. Para dirimir qualquer dúvida, temos o disposto no art. 62 da referida lei, que estabelece: o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
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Apenas para complementar, a questão poderia estar correta se especificasse que se trata de Restos a Pagar processados, pois nesse caso as despesas já foram liquidadas e aí faria sentido a sua inscrição para resguardar o direito do credor de receber, mas no caso dos Restos a Pagar não processados, como as despesas ainda não foram liquidas não há o que se falar em resguardar o direito do credor, mas é bom ficarem atentos aos Restos a Pagar processados.
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O erro está em dizer que "servem para resguardar o direito do credor de receber", uma vez que é na liquidação que se verifica tal direito.
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Erro da questão: Os restos a pagar compreendem as despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro e servem para resguardar o direito do credor de receber, uma vez que a despesa foi empenhada.
Ficaria correto se estivesse escrito "uma vez que a despesa foi LIQUIDADA", e não empenhada, como diz a questão. Ora, a resguarda do direito adquirido pelo credor ocorre na liquidação, através de comprovante de entrega, contrato etc., após essa comprovação e verificação, o credor terá o que lhe é por direito (pagamento).
Liquidação: verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
Gabarito: errado.
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Como regra geral, essas despesas serão anuladas / canceladas ==> não processadas
Exceção
vigente o prazo assumido pelo credor para entregar material;
vencido o prazo,
mas liquidação esteja em curso
mas a A.P queira a liquidação
atender transferência a instituições públicas ou privadas
corresponder a compromissos assumido no exterior
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só com a liquidação se torna exigível.
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O fato de estar empenhado não significa que ocorrerá a liquidação (direito do credor) . O credorpode simplesmente não entregar a mercadoria ou o serviços contratado,por exemplo.
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Tipo de questão que derruba os desatentos. Em provas do Cespe a gente não pode nem respirar.
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Liquidacao = ocorre com a entrega do produto e da ao credor o direito
Empenho + liquidacao = Processadas
Enpenho + nao liquidacao = nao processadas
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UMA VEZ QUE A DESPESA FOI LIQUIDADA (verificada)
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Todos os comentários são enriquecedores, mas a questão quer saber o que é RESTOS A PAGAR apenas.
Os restos a pagar compreendem as despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro e servem para resguardar o direito do credor de receber, uma vez que a despesa foi empenhada.
Ou seja, ele afirmou dizendo que são RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS, bem como disse também que resguarda o direito do credor sem complementar após (...) foi empenhada.
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Só haverá direito líquido e certo para o credor na liquidação. Sabendo que os restos a pagar não processados não possuem, ainda, o estágio da liquidação, daria pra matar a questão.
Questão errada
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Alguém tem grupo de zap zap de concurseiros
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vamos la,
uma despesa empenhada, significa que o serviço está autorizado. se nao foi pago no mesmo ano, significa que a administração publica nao teve tempo habil para pagar ou ainda nao reconheceu a execução do serviço
No primeiro caso, a despesa foi empenhada e liquidada e o credor tem direito a receber.
No segundo caso, a despesa foi apenas empenhada e o credor, embora possa ter executado, o governo ainda nao aceitou o serviço como concluido. Por tanto ele ainda nao adquiriu o direito de receber, embora possa adiquirí-lo mais adiante, mediante as comprovações necessárias
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Essa questão me deixou maluco, porém o erro pode ser encontrado no verbo "servem".
A questão afirma que os Restos a Pagar servem para resguardar o direito do credor de receber. ERRADO.
O empenho é que resgarda o direito do credor de receber (desde que cumpra sua parte).
O principal objetivo dos Restos a Pagar é dar continuidade ao processo de execução (empenho, liquidação, pagamento) de uma despesa empenhada e não concluída ao final de um exercício.
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ERRADO
A questão errou ao falar do resguardo do direito adquirido pelo credor, que na verdade, só acontece na LIQUIDAÇÃO.
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NADA MELHOR DO QUE VER QUESTÕES SOBRE O TEMA:
(Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: Técnico Científico - Administração)
Os restos a pagar correspondem às despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, classificadas em despesas processadas – isto é, já liquidadas – e não processadas – ou não liquidadas.(CERTO)
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(Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: TRE-BA Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa)
A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor ou entidade beneficiária com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito ou da habilitação ao benefício.(CERTO)
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Empenho: obrigação do Estado com o fornecedor;
Liquidação: direito líquido e certo do fornecedor em relação ao produto/serviço ofertado ao Estado.
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Esta questão é fácil explicar depois de ver o gabarito. Mas antes, ela é um tiro no Escuro. Vi colegas falando em "direitos adquiridos" a questão não fala isto, o empenho resguarda o direito do credor, basta q ele cumpra sua parte... Tipo da questão idiota, feita pra tirar pontos...
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A questão estava todo bonitinha, mas depois da vírgula deu ruim.
O direito de receber do credor seria se a despesa estivesse liquidada ou em liquidação.
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É necessária a liquidação.
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"Os restos a pagar compreendem as despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro e servem para resguardar o direito do credor de receber, uma vez que a despesa foi empenhada."
Errada, principalmente devido ao ponto "resguardar o direito do credor de receber, uma vez que a despesa foi empenhada".
Conceito de Liquidação: "a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios".
Então se a verificação do direito ocorre no estágio de liquidação e não de empenho não cabe se falar em resguardar o direito. No mais os RAP realmente compreendem as despesas empenhadas e não pagas (não processadas se somente empenhadas, ou empenhadas se liquidadas).
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Gab. E
A inscrição do Restos a Pagar não garante o direito ao pagamento – é necessário que se cumpra integralmente o estágio da liquidação (que em Restos a Pagar é definido como “processado”). Portanto, alguns empenhos inscritos poderão ser cancelados se o fornecedor não entregar o material ou não prestar o serviço conforme combinado
Fonte: PALUDO AUGUSTINHO, Orçamento Público e Administração Financeira e Orçamentária; 2013
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O empenho NÃO resguarda o direito do credor de receber, quem faz isso é a LIQUIDAÇÃO.
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errado,
empenho, cria obrigação de pagamento para o estado.
liquidação, torna líquido e certo o direito de recebimento pelo credor.
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Gab: ERRADO
Cuidado com o peguinha!
- Empenho --> CRIA a obrigação de pagamento;
- Liquidação --> TORNA o direito e líquido e certo, reconhece a quem se deva pagar.
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