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Art. 24. § 2o As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
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Complementando o Pádua(Dom Casmurro)... em caso de o presidente ou seu vice serem reeleitos a informação que fora classificada como reservada terá um sigilo superior a 5 anos. E em caso de um único mandato teremos informações reservadas sob sigilo de 4,3,2 e até menos de 1 ano.
Múltiplos meios para induzir ao erro. Um abraço.
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é sim classificada como reservada, porém
caso os detentores dos cargos sejam reeleitos o prazo de 5 anos se estenderá ate o fim da mandato,
portanto esse tipo de informação reservado poderá ter o prazo de sigilo superior a 5 anos
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As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice Presidente da República e respectivos cônjugues e filhos serão classificadas como RESERVADAS e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
O Prazo poderá ser superior a 5 anos!
ERRADO##$@
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(LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO)
Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
§ 1o Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II - secreta: 15 (quinze) anos; e
III - reservada: 5 (cinco) anos. (REGRA)
§ 2o As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição. (EXCEÇÃO)
ERRADO.
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Esse é um caso onde uma informação reservada pode ter prazo superior ao "padrão", podendo chegar a 8 anos - e não 5, como é o habitual.
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Comentário:
Segundo o art. 24, §2º da LAI, “as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição”.
Pela parte final do dispositivo, percebe-se que esse tipo de informação constitui uma exceção à regra pela qual as informações classificadas como reservadas permanecem com restrição de acesso por no máximo cinco anos (art. 24, §1º, III). Em caso de reeleição, por exemplo, a restrição poderá perdurar por oito anos, considerando o mandato de quatro anos.
Gabarito: Errado
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A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação:
- Ultrassecreta: 25 anos; --> (Prorrogável por igual período 1x)
- Secreta: 15 anos; e
- Reservada: 5 anos.
As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como RESERVADAS e ficarão sob sigilo ATÉ o TÉRMINO do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
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Art. 24. § 2o As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
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PARTE 1: Classificam-se como reservadas as informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente, do vice-presidente da República e de respectivos cônjuges e filhos. = CERTO
PARTE 2: Essas informações ficam sob sigilo pelo prazo de cinco anos, que é o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada. = ERRADO, pois ficam em sigilo até o final do mandato, ainda que haja reeleição.