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Errado
L4320
Art. 57. Ressalvado o
disposto no parágrafo único do artigo 3. desta lei serão classificadas como
receita orçamentária, sob as rubricas próprias, tôdas as receitas arrecadadas,
inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no
Orçamento.
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O critério para saber se uma receita é ou não orçamentária não está relacionado com a previsão no orçamento, mas sim se a disponibilidade de recursos pode ser utilizada para financeira despesa orçamentária(programas).
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Créditos Adicionais: são instrumentos de aumento das dotações orçamentárias, podendo ser suplementar (reforço), especial (suporte de novas despesas) e extraordinário (despesas urgentes e imprevisíveis).
Sendo assim os mesmo devem promover as devidas alterações nas leis orçamentarias.
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Os créditos adicionais são instrumentos de ajustes orçamentários, que visam à correção de desvios no planejamento orçamentário. Portanto, destinam-se a cobrir despesas não planejadas ou insuficientemente dotadas na LOA.
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Os créditos Adcionais alteram o Orçamento. Portanto são Orçamentário.
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GABARITO: ERRADO
O Crédito Extraordinário retifica a LOA e libera créditos na mesma que serão empenhados na sequência. Eles se inserem no estágio de fixação da despesa orçamentária.
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GABARITO: ERRADO
Segundo prof. Sérgio Mendes as despesas orçamentárias são aquelas fixadas nas leis orçamentárias ou nas de créditos adicionais.
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Quanto à forma de ingresso, as despesas podem ser:
Orçamentárias: são as despesas fixadas nas leis orçamentárias ou nas de créditos adicionais, instituídas em bases legais. Assim, dependem de autorização legislativa. Obedecem aos estágios da despesa: fixação, empenho, liquidação e pagamento. Exemplos: construção de prédios públicos, manutenção de rodovias, pagamento de servidores etc.
Extraorçamentárias: são as despesas não consignadas no orçamento ou nas leis de créditos adicionais. Correspondem à devolução de recursos transitórios que foram obtidos como receitas extraorçamentárias, ou seja, pertencem a terceiros e não aos órgãos públicos, como as restituições de cauções, os pagamentos de restos a pagar, o resgate de operações por antecipação de receita orçamentária, o repasse ao credor das consignações em folha etc.
Atenção: o resgate (pagamento) de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária é despesa extraorçamentária. Entretanto, os encargos referentes a tais despesas são orçamentários, classificados no elemento de despesa “25 - Encargos sobre Operações de Crédito por Antecipação da Receita”.
Prof. Sérgio Mendes - Estratégia Concursos
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A questão erra. Quando a Lei Orçamentária é inicialmente feita, ela, de fato, não possui o crédito adicional. Mas o crédito adicional é uma modificação legal que será feita posteriormente na LOA, caso necessário. Portanto, ele é de caráter orçamentário.
Resposta: errada.
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Gab: ERRADO
A questão viajou, trouxe um conceito totalmente errado. É simples, veja!
Se é um crédito adicional, ele precisa passar pelos estágios da despesa (E, L e P), com isso, ele é registrado na fonte como DESPESA ORÇAMENTÁRIA e sendo orçamentária precisa de AUTORIZAÇÃO para pagamento, execução, etc. Portanto, gabarito errado.
- A natureza e principal conceito de despesa EXTRAorçamentária é sua transitoriedade e desvinculação ao orçamento. Não necessitando de autorização para pagamento, pois o recurso não é da União.
Erros, mandem mensagem :)
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GAB: ERRADO
Complementando!
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS E EXTRAORÇAMENTÁRIAS
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS:
# São fixadas nas leis orçamentárias ou nas de créditos adicionais
(CESPE–Técnico Municipal de Controle Interno-CGM/JP–2018) Denomina-se despesa orçamentária a despesa que tenha sido realizada com o sacrifício de receitas orçamentárias, ainda que não tenha sido objeto de dotação orçamentária. (ERRADO)
Q313761 → A despesa orçamentária pode ser definida como aquela que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada. (CERTO)
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DESPESAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS:
# São transitórias, NÃO fixadas nas leis orçamentárias
(CESPE – Analista de Controle Externo - TCE-PE – 2017) Classifica-se como extraorçamentária a despesa correspondente à devolução de valores de terceiros temporariamente em poder do ente público. (CERTO)
(CESPE – Analista Judiciário – Administrativa – TRT/8 – 2016) Todas as despesas, sejam elas classificadas como orçamentárias ou extraorçamentárias, demandam autorização legislativa para serem realizadas. (ERRADO)
# Operações de Crédito por Antecipação de Receita = RECEITAS Extraorçamentárias
Q254946 → A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) é uma receita orçamentária de capital.(ERRADO)
Q337478 → Uma operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) constitui em ingresso de recurso ao erário, devidamente classificado na modalidade compensatória.(CERTO)
# PAGAMENTO de operações de Crédito por Antecipação de Receita = DESPESAS Extraorçamentárias
Q84141 → A despesa necessária ao pagamento do principal de uma operação de crédito por antecipação da receita orçamentária deve ser obrigatoriamente considerada extraorçamentária.(CERTO)
# Operações de Crédito por Antecipação de Receita = EXCEÇÃO ao princípio da EXCLUSIVIDADE -> LOA
Q999106 → É viável incluir na lei orçamentária municipal autorização para a contratação, pelo município, de operação de crédito por antecipação de receita. (CERTO)
Q1173081 → A lei de diretrizes orçamentárias deve determinar a destinação de recursos provenientes das operações de crédito por antecipação de receita. (ERRADO)
# ARO são classificadas como Dívida flutuante = de curto prazo = não consolidada = administrativa.
Q313708 → As obrigações adquiridas em operações de crédito por antecipação de receita orçamentária são classificadas como dívidas flutuantes. (CERTO)
# Restituições de cauções, os pagamentos de restos a pagar, pagamento de operações por antecipação de receita orçamentária, o repasse ao credor das consignações em folha etc
Q495595 → São dispêndios extraorçamentários as saídas de numerários para os pagamentos de restos a pagar, os resgates de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e as transferências de dinheiro de empréstimos consignados efetuados pelos servidores para os bancos credores. (CERTO)
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Gab: ERRADO
A questão viajou, trouxe um conceito totalmente errado. É simples, veja!
Se é um crédito adicional, ele precisa passar pelos estágios da despesa (E, L e P), com isso, ele é registrado na fonte como DESPESA ORÇAMENTÁRIA e sendo orçamentária precisa de AUTORIZAÇÃO para pagamento, execução, etc.
- A natureza e principal conceito de despesa EXTRAorçamentária é sua transitoriedade e desvinculação ao orçamento. Não necessitando de autorização para pagamento, pois o recurso não é da União.
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