Questão 1644958

• Banca: CEPS-UFPA
• Órgão: UFPA
• Ano: 2015
• Provas: CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Auxiliar em Administração
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

O servidor deve estar ciente de que o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato a informação disponível (Art. 11 da Lei nº 12.527). Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias (parágrafo 1º do Art. 11), comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; indicar as razões de fato ou de direito de recusa, total ou parcial do acesso pretendido; ou

• A. viabilizar alternativas de encaminhamento de pedidos, que, depois de revistos, poderão ocorrer via sites oficiais na internet.
• B. liberar parte das informações, as que forem urgentes, mas não sigilosas e definir, no prazo de vinte dias, além do que e quando será possível o resgaste da informação.
• C. comunicar que não possui a informação, indicar, se for de seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
• D. solicitar ao interessado que compareça em outra unidade do referido órgão, pois ele terá possibilidade de resolver sua demanda em locais de estrutura maior e possivelmente terá reduzido seu prazo de resgate de informação.
• E. sugerir ao demandante que faça uma modificação em seu pedido de informação, de forma que se ajuste às limitações que sua unidade possui, ocasionando a resolução de sua demanda em menor tempo.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 11.  O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. 

  § 1o  Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: 

  I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; 

  II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou 

  III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. 

  § 2o  O prazo referido no § 1o poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. 

  
  

• Art. 11.  O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. 

  § 1o  Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:
  

  I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; 

  II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou 

  III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.

  Gabarito letra (C)