Questão 1645762

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
• Ano: 2014
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Analista de Redes
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

A responsabilidade civil do Estado é:

• A. responsiva.
• B. subjetiva.
• C. objetiva.
• D. integral.

Gabarito: C

Comentários

• C) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa

• A responsabilidade civil do Estado é: 

   c) objetiva.

• Para ocorrer a responsabilidade objetiva são exigidos os seguintes requisitos:

   

  GABARITO C 

   

  1) pessoa jurídica de direito público ou direito privado prestadora de serviço público.

  2) entidades prestem serviços públicos.

  3) dano causado a terceiro em decorrência da prestação de serviço público (nexo de causalidade).

  4) dano causado por agente, de qualquer tipo. 

  5) agente aja nessa qualidade no exercício de suas funções.

   

  Verifica-se desde já que não apenas pessoas jurídicas que pertencem a Administração Pública são responsabilizadas objetivamente por danos causados por seus agentes, mas também entidades particulares com concessionários e permissionárias de serviço público também respondem objetivamente por prejuízos a particulares.

   

  FONTE: https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2676/Responsabilidade-objetiva-do-Estado

• Em sentido (subjetivo) é o conjunto de agentes, órgãos e entidades designados para executar atividades administrativas. É a administração da coisa pública.

  -Já no sentido (objetivo) é a atividade administrativa executada pelo Estado, por seus órgãos e agentes, com base em sua função administrativa. É a gestão dos interesses públicos, por meio de prestação de serviços públicos.