A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e garantias fundamentais.
A- Incorreta. A expressão de comunicação independe de licença. Art. 5º, IX, CRFB/88: "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença".
B- Incorreta. Os tribunais de exceção são vedados pela Constituição. Art. 5º, XXXVII, CRFB/88: "não haverá juízo ou tribunal de exceção".
C- Incorreta. A associação não depende de autorização estatal. Art. 5º, XVIII, CRFB/88: "a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento".
D- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 5º, XXII: "é garantido o direito de propriedade".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.