Art. 32. O registro compreende:
I - a matrícula e seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais;
II - O arquivamento:
a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas;
b) dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
c) dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil;
d) das declarações de microempresa;
e) de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis;
III - a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei própria.
A
questão tem por objeto tratar do registro.
O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado
às normas gerais prescritas nesta lei, será exercido em todo o território
nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as seguintes finalidades: I - dar garantia,
publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das
empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei; II - cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no
País e manter atualizadas as informações pertinentes; III - proceder à
matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.
Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins
serão exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica
e interdependente pelo SIREM, composto pelos seguintes órgãos:
Letra
A) Alternativa Incorreta. Também é responsabilidade da Junta Comercial a autenticação dos
instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes
auxiliares do comércio, na forma de lei própria. Exemplos: livros e fichas
escriturais
Letra
B) Alternativa Correta. O
Registro Público de Empresa Mercantil (Junta Comercial) também é responsável
pelo arquivamento a) dos documentos relativos à constituição, alteração,
dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e
cooperativas; b) dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que
trata a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; c) dos atos concernentes a empresas mercantis
estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil; d) das declarações de
microempresa; e) de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam
atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou
daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis;
Letra
C) Alternativa Incorreta. Existem alguns atos que são praticados pela Junta Comercial e que
precisam ser observados, dentre eles temos a matrícula e seu cancelamento dos
leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e
administradores de armazéns-gerais; (profissionais específicos – auxiliares do
comércio).
Letra
D) Alternativa Incorreta. Sem correspondência.
Letra
E) Alternativa Incorreta. Sem correspondência.
Gabarito
do Professor: B
Dica: Existem alguns atos que são praticados pela Junta
Comercial e que precisam ser observados:
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I - a matrícula
e seu cancelamento:
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Dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes
comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais; (profissionais específicos – auxiliares do
comércio)
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II - O arquivamento:
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a) dos documentos relativos à constituição,
alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades
mercantis e cooperativas;
b) dos atos relativos a consórcio e grupo de
sociedade de que trata a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
c) dos atos concernentes a empresas mercantis
estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil;
d) das declarações de microempresa;
e) de atos ou documentos que, por determinação
legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e
Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às
empresas mercantis;
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III - Autenticação
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Dos instrumentos de escrituração das empresas
mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei
própria. Exemplos: livros e fichas escriturais
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O Registro Público de Empresa Mercantil não
realiza apenas o arquivamento dos atos constitutivos dos empresários, mas a
matrícula e cancelamento de profissionais específicos auxiliares do comercio e
a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas.