Questão 1647136

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Internacional Privado
• Assuntos: Direito do Trabalho Internacional: norma reguladora dos conflitos em matéria de legislação trabalhista, capacidade para contratar, forma e fundo do contrato e acidentes do trabalho

Valéria, brasileira, foi contratada no Mato Grosso por filial de empresa italiana e transferida para exercer, permanentemente, em Roma, o cargo de diretora na sede da empresa. Neste caso, conforme a jurisprudência mais recente, a relação trabalhista existente é regida pelas leis vigentes

• A. no país onde ocorrer a rescisão contratual.
• B. na Itália, pois é o país onde ela presta serviços, já que prevalece o princípio da lex loci execucionis.
• C. no Brasil, pois é o país onde ela foi contratada, já que prevalece o princípio de locus regit actum.
• D. no Brasil, quando a legislação brasileira for mais favorável a Valéria do que a legislação italiana.
• E. no país onde a legislação for mais benéfica para a empresa.

Gabarito: D

Comentários

• RESPOSTA: D

  
  

  art 3, II, L 7064/82

•    Art. 3º - A empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços:

    I - os direitos previstos nesta Lei;

    II - a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria.

    Parágrafo único. Respeitadas as disposições especiais desta Lei, aplicar-se-á a legislação brasileira sobre Previdência Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e Programa de Integração Social - PIS/PASEP.

• A regra do art. 3º, II, da Lei nº 7.064/1982 é exemplo da adoção expressa, pelo ordenamento brasileiro, da teoria do conglobamento por institutos (aferição da norma mais favorável em relação a cada matéria).