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Gabarito Letra D
Lei 8212:
Art.
26. Constitui receita da Seguridade Social a renda líquida dos concursos de
prognósticos, EXCETUANDO-SE os valores destinados ao Programa de Crédito
Educativo (ERRADO item III)
Art.
27. Constituem outras receitas da Seguridade Social:
I - as
multas, a atualização monetária e os juros moratórios;
II - a
remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança
prestados a terceiros; (CERTO item IV)
III -
as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou
arrendamento de bens;
IV - as
demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras;
V - as
doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais;
VI -
50% dos valores obtidos e aplicados na forma do parágrafo
único do art. 243 da Constituição Federal; (CERTO item I)
VII -
40% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo
Departamento da Receita Federal; (ERRADO item II)
VIII -
outras receitas previstas em legislação específica.
bons estudos
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Gabarito D. (I e IV)
I. 50% dos valores obtidos e aplicados em razão da apreensão decorrente de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas.
I. 50% (40%) do resultado dos leilões de bens apreendidos pelo departamento da Receita Federal.
III. Renda líquida dos concursos de prognósticos, incluindo (excetuado) valores destinados ao Programa de Crédito Educativo.
IV. Remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros.
Lembrando:
50% tráfico ilícito de entorpecentes e drogas.
50% DPVAT
40% Leilões da Receita Federal.
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O art. 195, III da CF: “estabelece uma contribuição social incidente sobre a receita de concursos de prognósticos”.
O Art. 26, da Lei 8.212/91 também trata dos concursos: Constitui receita da Seguridade Social a renda líquida dos concursos de prognósticos, excetuando-se os valores destinados ao Programa de Crédito Educativo. (Redação dada pela Lei n° 8.436, de 25.6.92)
De acordo com o § 1º do art. 26 da lei 8212/91, são considerados concursos de prognósticos: “todos e quaisquer concursos de sorteios de números, loterias, apostas, inclusive as realizadas em reuniões hípicas, nos âmbitos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal”.
O art. 26 § 2º determina que a receita da Seguridade Social seja a renda líquida de tais concursos, assim considerada o total da arrecadação, deduzidos os valores destinados a pagamento de prêmios, impostos e despesas de administração, conforme for determinado na legislação específica.
OUTRAS RECEITAS DA SEGURIDADE SOCIAL
De acordo com o disposto no art. 27, da Lei 8212/91, constituem outras receitas da seguridade social:
• As multas, a atualização monetária e os juros moratórios;
• A remuneração recebida pela prestação de serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros;
• As receitas provenientes de prestação de outros serviços e fornecimento ou arrendamento de bens;
• As demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras;
• As doações, legados e outras receitas eventuais;
• 50% da receita obtida na forma do § único do art. 243 da CF, repassado para o INSS aos órgãos responsáveis pelas ações de proteção à saúde e a ser aplicada no tratamento e recuperação de viciados em entorpecentes e drogas afins;
• 40% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pela Secretaria da Receita Federal;
• 50% do valor do prêmio recolhido pelas companhias seguradoras que mantém o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre que é o (DPVAT). Este valor deve ser destinado ao SUS (Sistema Único de Saúde) para o custeio da assistência médico hospitalar aos segurados vitimados em acidentes de transito;
• E outras receitas previstas em legislação específica.
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Esses 40% referentes a Leilões é o diferencial em todas as questões!
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A ALTERNATIVA III ESTÁ ERRADA, POIS CONSTITUI RECEITA DA SEGURIDADE SOCIAL A RENDA LÍQUIDA DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS, EXCETUANDO-SE OS VALORES DESTINADOS AO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. (LEI 8.212/91, ART.26)
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Sei que não é tão interessante mas, antes eu confundia as alíquotas sobre os resultados de leilões e os valores obtidos sobre leilões de drogas apreendidas, aí eu comecei a pensar, poxa : Droga é algo mais ruim né..kk..então, tem aliquota maior. -_- eu me acostumei e não erro mais..kkk
SÓ PRA VER SE NOS AJUDAMOS.
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Colega Eliel, também usei essa associação, por tráfico de drogas e trabalho escravo serem mais "graves" que os leilões da Receita Federal, guardei os 50% para aquele, e 40% para este, ajudou a memorizar!!
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Não tô entendendo uma coisa... Quem faz a cobrança, fiscaliza e cobra as contribuições para terceiros não é a RFB? Esse dinheiro não vai para o FUNDAF, não?
Livro do Hugo Góes, páginas 436-437.
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Tereza, eu não tenho estudado por livro, mas com certeza acrescenta mts informações importantes e, inclusive, pode ajudar no raciocínio de algumas situações. Mas além do livro e, até mais importante, não pode deixar de ler a legislação específica, famosa " lei seca", que é essencial em algumas questões.
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Lei 8.212, art.
27. Constituem outras receitas da Seguridade Social:
I - as
multas, a atualização monetária e os juros moratórios;
II - a
remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança
prestados a terceiros;
III -
as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou
arrendamento de bens;
IV - as
demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras;
V - as
doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais;
VI -
50% (cinqüenta por cento) dos valores obtidos e aplicados na forma do parágrafo
único do art. 243 da Constituição Federal;
VII -
40% (quarenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo
Departamento da Receita Federal;
VIII -
outras receitas previstas em legislação específica.
Gabarito D
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Gabarito D
I - CERTA
II -
ERRADA 40% (quarenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo
Departamento da Receita Federal;
III - ERRADA Constitui receita da Seguridade Social a renda líquida dos concursos de
prognósticos, excetuando-se os valores destinados ao Programa de Crédito
Educativo
IV -CERTA
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LETRA D
Macete : Para lembrar do valor de Cinquenta % para apreensão de tráfico ilícito de entorpecentes lembre de Cocaína e Crack.
POR MENOR QUE SEJA SEU TEMPO DE ESTUDO , ESTUDE! NÃO TENHA MEDO DE CRESCER AOS POUCOS , TENHA MEDO DE FICAR PARADO!!
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Complementando a informação do Art. 27, item VI da Lei 8.212/91
Parágrafo único do Art. 243 da CF/88
Parágrafo único. Todo e
qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado
e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº
81, de 2014)
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O Art 27 da Lei 8.212/91 , aponta outras receitas para o custeio da seguridade social, tais como as multas, a atualização monetária e os juros moratórios; a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros.
As doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais 50% dos valores obtidos é aplicados na forma do parágrafo único do art. 243 da CF e 40% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita do Brasil.
RESPOSTA: Letra E.
#estudaqueavidamuda.
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P/ DECORAR
Segue as fontes de recursos da seguridade social a que a lei estipula um percentual:
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3,5% sobre o montante arrecado para outras entidades e fundos (terceiros), exceto sobre o salário-educação (FNDE), em que o
percentual destinado à Previdência é de 1%
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50% do valor total do prêmio recolhido do DPVAT para ser destinado ao Sistema Único de Saúde (SUS)
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50% dos valores obtidos e aplicados na forma do parágrafo único do artigo 243 da Constituição Federal (bens apreendidos em decorrência do tráfico de drogas, devendo ser aplicada em programas de tratamento de viciados)
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40% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal
MACETE: (tosco, mas pode ajudar) >> Leilão lembra leitão (filho do porco) e o leitão tem quatro (4) patas.
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BoaA Concurseira as suas .associações as minhas são assim:
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Leilões: 40% (basta associar
os 40% com as outras 4 modalidades de licitação ( concorrência, tomada de
preços, convite e concurso )
.
50% Bens Apreendidos
em decorrência do tráfico de drogas basta associar os 50% com o famoso artigo 5º da CF,que “Tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins” como crime inafiançável e insuscetível de graça
ou anistia.
.
50 % do DPVAT basta associar com o Auxílio-acidente cuja indenização
é 50% do Salário de benefício, pois junto com o DPVAT vem sempre o auxilio-acidente.
valeu
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Viajei nesta pergunta.
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Item I - Certo.
Item II - Errado. Na verdade é 40%.
Item III - Errado. Programa de Crédito Educativo não entra.
Item IV - Certo.
D
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sim existe
trafico = comercio existe licito e ilícito ex: o barzinho da esquina fazendo "trafico" licito de drogas como "bebidas alcoólicas" e "cigarro".
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Remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros não faz mais parte da receita da seguridade, essa receita fica com SRFB.
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LETRA D CORRETA
LEI 8212/91
Art. 27. Constituem outras receitas da Seguridade Social:
I - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios;
II - a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros;
III - as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens;
IV - as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras;
V - as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais;
VI - 50% (cinqüenta por cento) dos valores obtidos e aplicados na forma do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal;
VII - 40% (quarenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal;
VIII - outras receitas previstas em legislação específica.
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I. 50% dos valores obtidos e aplicados em razão da apreensão decorrente de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas.
Correto - Lei 8212/91, artigo 27,VI , - Constituem receitas da Seguridade Social,dentre outras, 50% (cinquenta por cento) dos valores obtidos e aplicados na forma do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal;
lI. 50% do resultado dos leilões de bens apreendidos pelo departamento da Receita Federal.
Errado - Lei 8212/91, artigo 27 - Constituem receitas da Seguridade Social,dentre outras,40% (quarenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal;
III. Renda líquida dos concursos de prognósticos, incluindo valores destinados ao Programa de Crédito Educativo.
Errado - CF/88 ,artigo 195,III,- Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociaissobre a receita de concursos de prognósticos.
IV. Remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros.
Correto - Lei 8212/91,artigo. 27, II - Constituem receitas da Seguridade Social,dentre outras, a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros.
Logo , gabarito letra D.
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40% do leilões sempre cai isso ...
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importante demais:
RECEITA SOBRE CONCURSO DE PROGNOSTICO
- é a receita liquida
- excetua-se os valores destinados ao Programa de Crédito Educativo.
Macete
- 50 % DROGA ( vc sabe pq é 50%...é pq droga racha no meio a gente rsrs...decorrei assim).
- 40% APREENDIDOS PELA RECEITA FEDERAL.
GABARITO ''D"
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50% do DPVAT também
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Se puder ajudar, eu decorei assim:
Com a letra “D” – Drogas e DPVAT (50%);
Com a letra “L” – Leilões (40%).
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50% tráfico ilícito de entorpecentes e drogas.
Cinquenta por cento → crack cocaína.
50% DPVAT.
DPVAT → 5 letras → 50%
40% Leilões da Receita Federal.
Leilão lembra leitão → leitão tem 4 patas → 40%
4 modalidades de licitação → 40%
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Lei 8212
Art. 27. Constituem outras receitas da Seguridade Social:
I - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios;
II - a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros;
III - as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens;
IV - as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras;
V - as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais;
VI - 50% (cinqüenta por cento) dos valores obtidos e aplicados na forma do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal;
VII - 40% (quarenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal;
VIII - outras receitas previstas em legislação específica.
Parágrafo único. As companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a Lei nº 6.194, de dezembro de 1974, deverão repassar à Seguridade Social 50% (cinqüenta por cento) do valor total do prêmio recolhido e destinado ao Sistema Único de Saúde-SUS, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.
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pra memorizar:
50% D R O G A = 5 letras
50% D P V A T = 5 letras
40% R F D B = 4 letras
Desista de desistir.
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Pessoal, o artigo 26 da Lei 8121/91 possui nova redação dada pela Lei 13.756/18:
Art. 26. Constitui receita da Seguridade Social a contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos a que se refere o inciso III do caput do art. 195 da Constituição Federal.
§ 1 Revogado.
§ 2 Revogado.
§ 3 Revogado.
§ 4 O produto da arrecadação da contribuição será destinado ao financiamento da Seguridade Social.
§ 5 A base de cálculo da contribuição equivale à receita auferida nos concursos de prognósticos, sorteios e loterias.
§ 6 A alíquota da contribuição corresponde ao percentual vinculado à Seguridade Social em cada modalidade lotérica, conforme previsto em lei.
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A nova redação do art. 26 da Lei n. 8.212/1991, dada pela Lei n. 13.756/2018, não menciona a exclusão dos valores destinados ao Programa de Crédito Educativo:
Art. 26. Constitui receita da Seguridade Social a contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos a que se refere o inciso III do caput do art. 195 da Constituição Federal.
§§ 1º a 3º (Revogados).
§ 4 O produto da arrecadação da contribuição será destinado ao financiamento da Seguridade Social.
§ 5 A base de cálculo da contribuição equivale à receita auferida nos concursos de prognósticos, sorteios e loterias.
§ 6 A alíquota da contribuição corresponde ao percentual vinculado à Seguridade Social em cada modalidade lotérica, conforme previsto em lei.
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I. 50% dos valores obtidos e aplicados em razão da apreensão decorrente de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas. CORRETO
O item está correto, conforme o art. 213, inciso VI, do RPS.
Art. 213 [...]
VI - cinqüenta por cento da receita obtida na forma do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal, repassados pelo Instituto Nacional do Seguro Social aos órgãos responsáveis pelas ações de proteção à saúde e a ser aplicada no tratamento e recuperação de viciados em entorpecentes e drogas afins;
ll. 50% do resultado dos leilões de bens apreendidos pelo departamento da Receita Federal. ERRADO
O correto seria: 40% do resultado dos leilões de bens apreendidos pelo departamento da Receita Federal.
Art. 213. Constituem outras receitas da seguridade social:
[...]
VII - quarenta por cento do resultado dos leilões dos bens apreendidos pela Secretaria da Receita Federal; e
III. Renda líquida dos concursos de prognósticos, incluindo valores destinados ao Programa de Crédito Educativo. ERRADO
Conforme o art. 212, do RPS, a receita líquida dos concursos de prognósticos constitui receita da seguridade social, excetuando-se os valores destinados ao Programa de Crédito Educativo.
Art. 212. Constitui receita da seguridade social a renda líquida dos concursos de prognósticos, excetuando-se os valores destinados ao Programa de Crédito Educativo.
Atenção!! As disposições normativas mais recentes referentes ao tema estão no art. 26, da Lei 8.212/91. Contudo, o art. 212 não foi revogado, portanto, pode ser cobrado em prova.
IV. Remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros. CORRETO
Nos termos do art. 213, inciso II, do RPS, o item IV está correto.
Art. 213. Constituem outras receitas da seguridade social:
[...]
II - a remuneração recebida pela prestação de serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros;
Portanto, os itens II e III estão incorretos.
Resposta: D