Questão 1648900

• Banca: IESES
• Órgão: MSGás
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - MSGás - Técnico Administrativo I
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais

 Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Observando o estabelecido pela legislação competente referente à incidência do referido imposto. Analise as sentenças abaixo: 

I. O imposto incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

II. O imposto incide sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.

III. O imposto incide sobre prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.

IV. O imposto incide sobre operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.


Assinale a alternativa que contém as sentenças corretas: 

• A. Apenas as sentenças I, II e III estão corretas.
• B. Apenas as sentenças I e III estão corretas.
• C. Apenas as sentenças I e II estão corretas.
• D. Apenas as sentenças I, II e IV estão corretas. 

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A; 
  
  IV- ERRADA, pois aqui temos uma IMUNIDADE, conforme a CF88.
  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
  
  VI - instituir impostos sobre:
  
  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
  
  As demais estão corretas.
  Bons estudos! ;)

• LC 87/96        Art. 2° O imposto incide sobre:

    I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

    II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

    III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

  
  

• Não entendi como a II pode estar correta. Aprendi que não incide em caso de transporte aéreo. Como poderia ser por qualquer via? Entendo que houve transcrição da LC, mas o STF não alterou isso??

• LC n. 87/1996 -  Art. 2° O imposto incide sobre:

         I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

         II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

         III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

         IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

         V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.