Questão 1648954

• Banca: IESES
• Órgão: MSGás
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - MSGás - Analista Contábil
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Assinale a alternativa correta:

• A. Diz-se "processo administrativo punitivo" todo aquele promovido pela Administração para a imposição de penalidade por infração da lei, regulamento ou contrato.
• B. Agentes públicos são todas as pessoas físicas e jurídicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal.
• C. Ocorre desvio de finalidade quando a autoridade pratica o ato administrativo fora dos limites de sua competência legal. Tal ato é, portanto, nulo.
• D. Nas chamadas atividades discricionárias, possui o administrador público ampla liberdade de atuação, sujeitando-se apenas às prescrições legais relativas à competência e oportunidade administrativas.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)
  
  Segundo Meirelles (2000, p. 637) “processo administrativo punitivo é todo aquele promovido pela Administração para a imposição de penalidade por infração de lei, regulamento ou contrato. Esses processo devem ser necessariamente contraditórios, com oportunidade de defesa e estrita observância do devido processo legal (due processo f law), sob pena de nulidade da sanção imposta”.
  

• Qual seria o erro da alternativa C?

  O vício aí é de competência, mesmo?
  

• C- creio que se configure, nesse caso, abuso de poder, quando alguém age além de sua competência.

• Vamos aos erros:

  b) pessoas jurídicas.

  c) desvio de finalidade é quando o administrador age dentro de suas competências mas com fim diverso do interesse público.

  d) não é apenas as previsões legais relativas às competências e oportunidades, mas as todas as previsões legais.

  Caso algum comentário esteja incorreto, me reportar. Assim todos aprendem.