Questão 1649005

• Banca: IESES
• Órgão: MSGás
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - MSGás - Analista Contábil
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais

 Analise as sentenças referente ao que a Lei Complementar 87/1996 considera como base de cálculo do imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação:

I. Na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação.

II. Na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço.

III. Na hipótese do inciso II do art. 12, do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, o valor da operação, compreendendo apenas o serviço e não a mercadoria.

IV. No caso do inciso XI do art. 12, da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados, o valor da operação acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente.

Assinale a alternativa que contém as sentenças corretas: 

• A. Apenas as sentenças I e II estão corretas.
• B. Apenas as sentenças I, II e III estão corretas.
• C. Apenas as sentenças I, II e IV estão corretas.
• D. Apenas as sentenças I e III estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• LEI COMPLEMENTAR 87/96
  

  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:

    I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação; ( A- CORRETA)
  

    II - na hipótese do inciso II do art. 12, o valor da operação, compreendendo mercadoria e serviço; ( C - ERRADA)

  III - na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço; ( B - CORRETA)
  

  
  

• ahn juiz 2018 espertinho, essas todo mundo sabe, explica pq a IV ta certa, essa q causa duvida!!

• Item IV

  LC Nº 87/96

  Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

  XI – da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados;    

  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:

  VII - no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;