Questão 1649194

• Banca: IESES
• Órgão: MSGás
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - MSGás - Analista de Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Assinale a alternativa correta:

• A. Nas chamadas atividades discricionárias, possui o administrador público ampla liberdade de atuação, sujeitando-se apenas às prescrições legais relativas à competência e oportunidade administrativas.
• B. Agentes públicos são todas as pessoas físicas e jurídicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal.
• C. Ocorre desvio de finalidade quando a autoridade pratica o ato administrativo fora dos limites de sua competência legal. Tal ato é, portanto, nulo.
• D. Diz-se "processo administrativo punitivo" todo aquele promovido pela Administração para a imposição de penalidade por infração da lei, regulamento ou contrato.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

  
  

  Segundo Meirelles (2000, p. 637) “processo administrativo punitivo é todo aquele promovido pela Administração para a imposição de penalidade por infração de lei, regulamento ou contrato. Esses processo devem ser necessariamente contraditórios, com oportunidade de defesa e estrita observância do devido processo legal (due processo f law), sob pena de nulidade da sanção imposta”.