ID 1649194 Banca IESES Órgão MSGás Ano 2015 Provas IESES - 2015 - MSGás - Analista de Tecnologia da Informação Disciplina Direito Administrativo Assuntos Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Assinale a alternativa correta: Alternativas Nas chamadas atividades discricionárias, possui o administrador público ampla liberdade de atuação, sujeitando-se apenas às prescrições legais relativas à competência e oportunidade administrativas. Agentes públicos são todas as pessoas físicas e jurídicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal. Ocorre desvio de finalidade quando a autoridade pratica o ato administrativo fora dos limites de sua competência legal. Tal ato é, portanto, nulo. Diz-se "processo administrativo punitivo" todo aquele promovido pela Administração para a imposição de penalidade por infração da lei, regulamento ou contrato. Responder Comentários Letra (d)Segundo Meirelles (2000, p. 637) “processo administrativo punitivo é todo aquele promovido pela Administração para a imposição de penalidade por infração de lei, regulamento ou contrato. Esses processo devem ser necessariamente contraditórios, com oportunidade de defesa e estrita observância do devido processo legal (due processo f law), sob pena de nulidade da sanção imposta”.