- ID
- 1652155
- Banca
- CRSP - PMRJ
- Órgão
- PM-RJ
- Ano
- 2010
- Provas
- Disciplina
- Veterinária
- Assuntos
Apesar de a legislação tipificar o tráfico de animais silvestres como crime, essa atividade representa a terceira maior atividade ilícita mundial. A maioria dos animais morre em decorrência do manejo impróprio à espécie e do confinamento.
Visando facilitar a consulta da legislação relativa à fauna silvestre foram criados instrumentos legais, nacionais e internacionais, inclusive constitucionais, para proteção dos animais silvestres e penalidade dos infratores, dentre eles o Decreto-lei n° 24.645 que regula as situações de abuso e maus-tratos aos animais que foi publicado em