-
Resposta CORRETA letra A. É o que dispõe o artigo 84, § único da Constituição Federal de 1988, senão vejamos:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
-
Corrigindo as erradas:
b) O cargo será declarado vago se decorridos dez dias da data da posse, mas há a exceção que é por motivo de força maior. O teor do parágrafo único do art. 78:
"Se, decorridos dez dias da data fixada para posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
c) Há várias impropriedades no enunciado. Vejamos o que diz a CF sobre o tema:
Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o vice-presidente.
Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal.
d) No primeiro turno, considera-se eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver maioria absoluta dos votos, não computados os brancos e os nulos. (art. 77, §2°)
e) Não é sempre que haverá o referendo do CN. O referendo ocorre quando a declaração de guerra ocorrer no intervalo das sessões legislativas. Se não nesse período, haverá autorização do CN. Vejamos o texto da CF:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
XIX- declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional.
-
cf- ART 84;
Parágrafo único. O Presidente da República ---poderá delegar ----as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeiraparte, ------aos Ministros de Estado-------, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limitestraçados nas respectivas delegações.
-
Ensina Roger Stiefelman Leal que,
"A principal função do Vice-Presidente consiste em assumir a Presidência da República nas hipóteses de impedimento de seu titular ou de vacância do cargo. Há impedimento quando o titular fica privado, por razões de fato ou de direito, voluntárias ou não, de exercer as atribuições do cargo. A Vacância, por sua vez, ocorre quando o cargo fica sem titular, ou seja, é o estado resultante da perda do cargo, seja por causa natural (por exemplo, morte), voluntária (por exemplo, renúncia) ou jurídica (por exemplo, condenação por crime de responsabilidade). Desse modo, havendo impedimento,cabe ao Vice-Presidente substituir o titular até que cesse sua causa. Em caso de vacância, ao Vice-Presidente cumpre suceder o Presidente da República, passando a exercer o cargo na condição de titular até o final do mandato."
Diante desta explicação podemos perceber que o erro do item "C" encontra-se no termo substituir utilizado incorretamente.
-
Para mim todas as alternativas pareciam certas.
Fui guiado basicamente pelo meu instinto, pois fui sentindo estranheza na redação de algumas alternativas e com extrema dúvida, marquei a alternativa a.
Sorte talvez.
-
Erros das demais assertivas:
b) Se, por qualquer motivo, o presidente da República não tomar posse na data fixada no texto constitucional, o cargo será declarado vago, após dez dias, contados dessa data.
Existe uma ressalva disposta no parágrafo único do art.78 da CF:
"Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago."
c) O vice-presidente da República substituirá o presidente da República no caso de vacância do cargo e, nessa hipótese, responderá pela presidência da República nos afastamentos do titular, sucessivamente, o presidente da Câmara dos Deputados, o presidente do Senado Federal e o presidente do Supremo Tribunal Federal.
O vice-presidente da República sucederá o presidente da República no caso de vacância, conforme teor do art. 79, CF:
Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder- lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.
O restante da assertiva está correto.
d) Será considerado eleito presidente da República, em primeiro turno, o candidato que atingir uma votação que seja igual ou superior à maioria absoluta dos votos apurados na eleição.
Faltou o seguinte complemento: não computados os em brancos e os nulos, como bem preceitua o §2º do art.77:
"§ 2º - Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos."
e) Para a constitucionalidade da declaração de guerra, pelo presidente da República, no caso de agressão estrangeira, ela terá que ser, sempre, submetida ao referendo do Congresso Nacional.
A declaração de guerra será autorizada ou referendada pelo Congresso Nacional.
Art.84, XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
-
Elaborando o art. 84
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
Declarar guerra, no caso de agressão estrangeira de acordo com essas duas opções:
1. Autorizado pelo CN (Quando a declaração de guerra NAO ocorrer no intervalo das sessões)
ou
2. Referendado pelo CN (Quando a declaração de guerra ocorrer no intervalo das sessões)
-
DIFERENÇAS ENTRE:
1)CARGO VAGO; o cargo da presidência será declarado vago caso o presidente e o vice presidente não assumam o cargo em até 10 DIAS APÓS A POSSE, SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR. A declaração de cargo vago dependerá da ausência dos dois (presidente e vice presidente).se tais ausências se justificarem por formçamaior, assim que cessarem tais motivos o candidato ausente será empossado.
2)VACÂNCIA: há AFASTAMENTO DEFINITIVO do presidente da república devido a MORTE, RENUNCIA OU PERDA DO CARGO (por crime comum ou de responsabilidade). Neste caso, o vice-presidente sucederá DEFINITIVAMENTE.Caso o vice tenha que se ausentar,ou haja novamente a vacãncia do cargo, será ele substituideo TEMPORARIAMENTE pelo(s): PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, PRESIDENTE DO SENADO, PRESIDENTE DO STF, até que sejam realizadas novas eleições.
Estas novas eleições poderão ser:
A)DIRETAS:realizadas após 90 dias da abertura do cargo, caso a vacância tenha ocorrido nos 2 primeiros anos do mandato;
B)INDIRETAS: realizadas pelo CONGRESSO, 30 dias após a vacãncia do cargo, caso a mesma tenha ocorrido nos 2 ultimos anos do mandato.
3)IMPEDIMENTO: Há afastamento TEMPORÁRIO do presidente da república, sendo que nem ele nem o vice poderão se ausentar do país por mais de 15 dias sob pena de perda do cargo.
-
Prezados, o gabarito correto é a letra A?
Conforme o parágrafo único do art. 84, "O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, PRIMEIRA PARTE, aos Ministros de Estado, ao PGR ou ao AGU, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações."
Interpretando o parágrafo único, a alínea XXV do art 84 refere-se somente a PRIMEIRA PARTE, ou seja, a delegação é somente para prover os cargos públicos federais e não extinguir.
Fonte: Prof. Vanderson Barbosa - Mestre dos Concursos.
Alguém discorda?
Bons estudos!
-
Rafael Roberts,
A resposta para o seu questionamento é jurisprudencial. Foi decidido no STF que quem tem competência para nomear, também tem competência para "desnomear".
Trago à baila o seguinte julgado, que melhor dirá sobre o assunto:
"EMENTA: 1. Demissão: ocupante de cargo de Policial Rodoviário Federal: processo administrativo disciplinar que se desenvolveu validamente, assegurados ao acusado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 2. Presidente da República: competência para prover cargos públicos (CF, art. 84, XXV, primeira parte), que abrange a de desprovê-los, a qual, portanto, é suscetível de delegação a Ministro de Estado (CF, art. 84, parágrafo único): validade de Portaria do Ministro de estado que -- à luz do Decreto 3.035/99, cuja constitucionalidade se declara -- demitiu o recorrente" (MS 24.128, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 07,04.2005, Plenário, DJ de 01.07.2005)
Que Deus recomende aqueles que buscam a sabedoria
-
a)O presidente da República pode delegar a Ministro de Estado sua competência para dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos vagos.CERTO
b)Se, por qualquer motivo, o presidente da República não tomar posse na data fixada no texto constitucional, o cargo será declarado vago, após dez dias, contados dessa data. (ERRADO: Exceto por motivo de força maior.)
c)O vice-presidente da República substituirá o presidente da República no caso de vacância do cargo e, nessa hipótese, responderá pela presidência da República nos afastamentos do titular, sucessivamente, o presidente da Câmara dos Deputados, o presidente do Senado Federal e o presidente do Supremo Tribunal Federal. (ERRADO: sucederá)
d)Será considerado eleito presidente da República, em primeiro turno, o candidato que atingir uma votação que seja igual ou superior à maioria absoluta dos votos apurados na eleição.(ERRADO: não computados brancos e nulos)
e)Para a constitucionalidade da declaração de guerra, pelo presidente da República, no caso de agressão estrangeira, ela terá que ser, sempre, submetida ao referendo do Congresso Nacional. (ERRADO: autorizado ou referendado, quando ocorrido no intervado de sessões legislativas)
-
A) CORRETA, Art. 84, VI - dispor, mediante decreto, sobre: b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
B) INCORRETA: Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
C) INCORRETA: Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.
Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.
Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
D) INCORRETA: Art. 77, § 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
E) INCORRETA: Competência exclusiva do CN, Artigo 49, II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementa
Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:
§ 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:
I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;
-
Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do Poder Executivo. Vejamos:
A. CERTO.
Art. 84, CF. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Parágrafo único, CF. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
B. ERRADO.
Art. 78, parágrafo único, CF. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
C. ERRADO.
Art. 79, CF. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.
Art. 80, CF. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
D. ERRADO.
Art. 77, §2º, CF. Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
E. ERRADO.
Art. 84, CF. Compete privativamente ao Presidente da República:
XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional.
GABARITO: ALTERNATIVA A.
-
Pontos importantes, poder executivo:
Artigo 78 Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
(para decorar a ordem: usar alfabética: ca, se, su)
Novas eleições:
Dois primeiros anos:
Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
Dois últimos anos:
§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.