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Letra (b)
Art. 84, VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a)
organização e funcionamento da administração federal, quando não
implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
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a) ERRADA - A competência de conceder indulto é do Presidente da República e a Congresso Nacional é de conceder anistia.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
VIII - concessão de anistia;
b) CORRETA - Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
c) De fato, compete ao Presidente da República vetar, total ou parcialmente, os projetos de lei, contudo, pode ser derrubado pelo Congresso Nacional (por maioria absoluta).
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
Art. 66. § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores
d) ERRADO - Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
e) ERRADA - Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI – dispor, mediante DECRETO, sobre:b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
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Anistia somente através de lei!
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Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
Não entendi...então como fica esse parágrafo??
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Art. 84, VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
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A - Anistia é do CN e indulto do PR ( inverteu )
B- Exato!
C- Pode ser revisto sim.
D- Qualquer caso não.
E- Decreto autônomo
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GABARITO = B
PM/SC
AMÉM
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Sobre os decretos autônomos:
DECRETOS AUTÔNOMOS
(1) É da competência privativa do Presidente da República. Entretanto, este poderá delegar tal atribuição aos Ministros de Estado, ao PGR ou ao AGU, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações;
(2) Podem dispor sobre (a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos (b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
(3) Não se está diante de hipótese de edição de decreto regulamentar. Os decretos autônomos independem da edição de lei em sentido estrito, pois têm status de norma primária, haurindo sua competência diretamente da CF;
(4) Por força do princípio da simetria, os decretos autônomos também podem ser expedidos pelos chefes do Executivo dos demais entes federativos (governadores e prefeitos).