Letra (e)
Art.
12.
Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na
legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às
seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de
acordo com a gravidade do fato:
I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao
patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública,
suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos (c), pagamento de multa civil de até
três vezes o valor do acréscimo patrimonial (a) e proibição de contratar com o Poder
Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário, pelo prazo de dez anos (d);
II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimônio (b), se concorrer esta circunstância, perda da
função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de
multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder
Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário, pelo prazo de cinco anos;
III - na hipótese do art. 11, ressarcimento
integral do dano, se houver, perda da
função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos,
pagamento de
multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo
agente e proibição
de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da
qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Obs. A questão pede o que é passível a ser aplicado em todas as categorias, logo, o único ato a ser aplicado é a perda da função pública
a-) Errado. O grau de 3 vezes está previsto apenas para ENRIQUECIMENTO ILÍCITO;
b-) Errado. Na literalidade da lei, está previsto apenas para ENRIQUECIMENTO ILÍCITO;
c-) Errado. O grau de 8 anos está previsto apenas para ENRIQUECIMENTO ILÍCITO;
d-) Errado. O grau de 10 anos está previsto apenas para ENRIQUECIMENTO ILÍCITO;
e-) CORRETA, pois existe previsão legal para os 3 tipos (Enriquecimento ilícito, Prejuízo ao erário e Atentar contra os princípios administrativos).