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ID
1656652
Banca
FUNCAB
Órgão
MPOG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

É passível de ser aplicada a qualquer categoria de ato de improbidade administrativa, segundo as espécies previstas nos artigos 9º a 11 da Lei n° 8.429/1992, a sanção de:

Alternativas
Comentários
  • Letra (e)


    Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:


    I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos (c), pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial (a) e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos (d);


    II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio (b), se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;


    III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.


    Obs. A questão pede o que é passível a ser aplicado em todas as categorias, logo, o único ato a ser aplicado é a perda da função pública

  •  

    a-) Errado. O grau de 3 vezes está previsto apenas para ENRIQUECIMENTO ILÍCITO;

    b-) Errado. Na literalidade da lei, está previsto apenas para ENRIQUECIMENTO ILÍCITO;

    c-) Errado. O grau de 8 anos está previsto apenas para ENRIQUECIMENTO ILÍCITO;

    d-) Errado. O grau de 10 anos está previsto apenas para ENRIQUECIMENTO ILÍCITO;

    e-) CORRETA, pois existe previsão legal para os 3 tipos (Enriquecimento ilícito, Prejuízo ao erário e Atentar contra os princípios administrativos).

     

  • Só retificando na letra A - O grau de 3 vezes está previsto apenas para Enriquecimento Ilícito e não Prejuízo ao Erário. Bons estudos.

  • Vale ressaltar:

    ressarcimento integral do dano, se houver na hipótese de Atos que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública!
    Então caso ocorra dano ao erário, todos também teriam tal previsão.