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Dava pra fazer por exclusão, a dúvida seria, é detenção ou reclusão? kkkkkkkk
LETRAS A e B - ERRADAS
O artigo 70 do Código civil
é taxativo ao impor a definição legal para domicilio. Consoante ele, o
domicilio da pessoa natural é o lugar em que esta reside com ânimo definitivo.
A lei civil adota a pluralidade de domicílios, considerando assim, o local onde
a pessoa pessoalmente pode ser encontrada.
Em contrapartida, a lei
eleitoral adota o critério da unidade de domicilio. Porém, mais flexível e
elástico, identifica-se com o lugar em que o interessado tem vinculo
profissional, patrimonial, afetivo, politico com a circunscrição. Não pode,
pois, votar em mais de um local.
Dessa forma, o
domicilio eleitoral não se confunde, necessariamente, com o domicilio civil.
LETRA C- ERRADA
Caso o eleitor pretenda transferir o seu título para um novo domicílio eleitoral, ele não poderá fazê-lo dentro dos 150 dias anteriores à eleição. (Tem que fazer até o 151º dia anterior a eleição).
LETRA D - ERRADA
Art. 289. Inscrever-se fraudulentamente eleitor:
Pena – reclusão até 5 anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.
LETRA E - GABARITO
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Conforme ensina José Jairo Gomes, "no Direito Eleitoral, o conceito de domicílio é mais flexível que no Direito Privado. Como efeito, o artigo 4º, parágrafo único, da Lei 6996/82 dispõe que, 'para efeito de inscrição, domicílio eleitoral é o lugar de residência ou moradia do requerente e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio qualquer delas'. É essa igualmente a definição constante do artigo 42, parágrafo único, do Código Eleitoral. Logo, o Direito Eleitoral considera domicílio da pessoa o lugar de residência, habitação ou moradia, ou seja, não é necessário haver 'animus' de permanência definitiva (...)". Ainda segundo o professor, "tem sido admitido como domicílio eleitoral qualquer lugar em que o cidadão possua vínculo específico, o qual poderá ser familiar, econômico, social ou político". Portanto, as alternativas A e B estão incorretas.
A alternativa c está incorreta, conforme artigo 91 da Lei 9504/97:
Art. 91. Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos cento e cinqüenta dias anteriores à data da eleição.
Parágrafo único. A retenção de título eleitoral ou do comprovante de alistamento eleitoral constitui crime, punível com detenção, de um a três meses, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade por igual período, e multa no valor de cinco mil a dez mil UFIR.
A alternativa d está incorreta, conforme artigo 289 do Código Eleitoral, pois a pena é de reclusão e multa:
Art. 289. Inscrever-se fraudulentamente eleitor:
Pena - Reclusão até cinco anos e pagamento de cinco a 15 dias-multa.
A alternativa correta é a letra e, conforme artigo 289 do Código Eleitoral (acima transcrito).
Fonte: GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. São Paulo: Atlas,
2011.
RESPOSTA: ALTERNATIVA E.
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Dúvida: que banca é essa que nunca ouvi falar???
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Alternativa "A" e "B" - Ac.-TSE, de 18.2.2014, no REspe nº 37481 e, de 5.2.2013, no AgR-AI nº 7286: o conceito de domicílio eleitoral é mais elástico do que o do Direito Civil, satisfazendo-se com vínculos de natureza política, econômica, social e familiar.
Alternativa "C" - Lei 9.504/1997. Artigo 91. Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos cento e cinquenta dias anteriores à data da eleição.
Alternativa "D" e "E" - Código Eleitoral - Lei 4.737/1965. Dos crimes eleitorais. Artigo 289. Inscrever-se fraudulentamente eleitor: Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.
GABARITO: "E"
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Dra. Ana Oliveira, se é que ajuda em alguma coisa: "OCP", até onde sei, significa: "Omni Consumer Products" e é uma megacorporação ficcional no universo de Robocop. A OCP representa a típica megacorporação distópica dos anos de 1980 e reflete bem as preocupações sócio-econômicas do período. No filme Robocop 3, a frase "Oppressive Capitalist Pigs" (Porcos Opressores Capitalistas) pode ser visto pichado nas paredes do subúrbio de Detroit. P.S.: o "A" é erro de digitação.
BRINCADEIRAS À PARTE, É REALMENTE ESTRANHA.
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Para complementar toda explicação do caro colega Jair Neto...
O INSTITUTO AOCP é uma associação civil sem fins econômicos, de caráter organizacional, filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional, sem cunho político ou partidário. Dessa forma, apresenta-se como pessoa jurídica de direito privado.
O INSTITUTO AOCP tem como finalidade:
- Desenvolver projetos na área da Educação, dispondo à população em geral atividades complementares às desenvolvidas pelo Estado. Tais atividades têm o objetivo de propor, executar e disseminar programas de treinamento e desenvolvimento, cursos profissionalizantes, estudos e pesquisa do ensino nas áreas de educação e ação comunitária.
- Recuperar socialmente o indivíduo privado de liberdade, proporcionando o desenvolvimento social e humano, visando sua posterior reintegração na sociedade.
O INSTITUTO AOCP não distribui entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais, quaisquer excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, resultantes do exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na realização do seu objetivo social.
Para cumprimento de suas finalidades, o INSTITUTO AOCP prioriza os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.
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a) Domícilio eleitoral é diferente do domicílio civil;
b Domicílio eleitoral é mais abrangente que o civil, pois segundo o TSE é "onde se tem vínculos políticos, sociais, comunitários, afetivos, patrimoniais ou de negócios";
c) Prazo incorreto -> Art. 91, LEI DAS ELEIÇÕES diz: dentro dos 150 dias ANTES das eleições
d) Inscrições fraulentas não é dentenção a pena e, sim, reclusão +multa.
e) CORRETO. Art. 291, CE.
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ATENÇÃO: ATÉ 150 DIAS DA ELEIÇÃO: Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos cento e cinquenta dias anteriores à data da eleição, SALVO o eleitor que, por qualquer motivo, extraviar a via do seu título eleitoral poderá requerer às juntas eleitorais a expedição de novo documento, desde que o faça até 10 DIAS ANTES do pleito.
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SE VC FICAR ENTRE DUAS ALTERNATIVAS, VC VAI ESCOLHER A ERRADA!
LEI DA VIDA rs
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Quando estiver em duvida entre duas, nunca marque a que você acha que é! Você está errado!
Estategia dos Mestres!
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Tà falando sério que eles querem saber se é reclusão ou detenção?? fala sério....
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LETRA E
Inscrever-se fRaudulamente -> Reclusão
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Gabarito E.
As penas abaixo são as mais graves do Código Eleitoral:
Art. 289. Inscrever-se fraudulentamente eleitor:
Pena - Reclusão até cinco anos e pagamento de cinco a 15 dias-multa.
Art. 290 Induzir alguém a se inscrever eleitor com infração de qualquer dispositivo deste Código.
Pena - Reclusão até 2 anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa.
Art. 291. Efetuar o juiz, fraudulentamente, a inscrição de alistando.
Pena - Reclusão até 5 anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.
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"Nosso sonhos são rascunhos. O original está nas mãos de Deus."
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A pena de reclusão admite o regime inicial fechado;
A detenção não admite o regime inicial fechado;
e a prisão simples não admite o regime fechado em hipótese
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Questão típica de uma Banca meia boca. Querer sabe se é Reclusão ou Detenção?? Realmente vão medir bem o conhecimento dos concurseiros.
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A lei eleitoral é uma mãe para os políticos e partidos politicos; já para o eleitor é uma má-drástica.
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O conceito de domicílio eleitoral é mais amplo que o de domicílio civil (letras A e B estão erradas e a letra D é correta). O fechamento do cadastro eleitoral ocorre 150 dias antes do pleito (letra C está errada).
Resposta: D
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É uma banca pior que a outra. O cara até tenta decorar o tanto de pena que existe, mas decorar tudo é lasca.
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O conceito de domicílio eleitoral é mais amplo que o de domicílio civil (letras A e B estão erradas e a letra D é correta). O fechamento do cadastro eleitoral ocorre 150 dias antes do pleito (letra C está errada).
Resposta: D