Questão 1658125

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2015
• Provas: TRT 16R - 2015 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Dissídio individual e dissídio coletivo; Dissídio individual e procedimentos aplicáveis

Sobre o procedimento sumaríssimo, analise as seguintes afirmações e marque a alternativa CORRETA:

I. Não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado.

II. Não será deferida a intimação de testemunha, sendo ônus da parte trazê-la no dia da audiência.

III. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, bem como suas empresas púbicas e sociedades de economia mista.

IV. O pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente. A não observância dessa exigência pelo reclamante importará no arquivamento da reclamação, proibição de ajuizamento de nova ação pelo prazo de 6 (seis) meses e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa.

V. As partes e advogados comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação.

• A. Somente as afirmativas II e IV estão erradas.
• B. Somente as afirmativas I e V estão corretas.
• C. Somente as afirmativas I, III, IV e V estão corretas.
• D. Somente as afirmativas II e III estão erradas.
• E. Somente as afirmativas III e IV estão erradas.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  I - CERTO: Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo
  II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado
  
  II - Art. 852-H § 3º Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. Não comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva
  
  III - Sem empresas púbicas e sociedades de economia mista
  Art. 852-A Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional
  
  IV - Não tem a penalidade de 6 meses
  Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo
  I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente
  § 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa
  
  V - CERTO: Art.. 852-b § 2º As partes e advogados comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação
  
  bons estudos
  

• Embora incompleta, a II não parece estar errada, considerando que: 

  - se trata de uma regra, que comporta exceção.  
  

  - que não há a expressão "Em nenhuma hipótese".
  

  
  

• Concordo com o Adriano. A redação da II está péssima.

• letra b.