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gabarito - letra B
FINALIDADES DA FALÊNCIA - ALTERNATIVA D
As principais finalidades da falência são as seguintes:
A realização da par condicio creditorum, ou seja, fazer com que todos os credores fiquem em uma situação igual, de forma a que todos sejam satisfeitos proporcionalmente aos seus créditos;
O saneamento do meio empresarial, já que uma empresa falida é causa de prejuízos a todo o meio social, sendo prejudicial às relações empresariais e à circulação das riquezas;
E, por fim, visa proteger não somente o crédito individual de cada credor do devedor em específico, o crédito público, e assim, auxiliar e possibilitar o desenvolvimento e a proteção da economia nacional.
Alternativa A e E -
Segundo nos ensina o autor Maximilianus Führer, o processo falimentar comum comporta três fases. A primeira é a fase preliminar ou declaratória; a segunda é a fase de sindicância e a terceira é a de liquidação.
Fonte:http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/1542/Falencia-conceitos-finalidades-natureza-juridica-e-fases-do-processo-falimentar-comum
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alternativas A e E: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=9329
alternativa B e C: art. 97, L 11.101/2005
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O processo de recuperação judicial divide-se em três fases distintas:
Fase postulatória: A sociedade empresária em crise apresenta seu requerimento do benefício. Ela se inicia com a petição inicial de recuperação judicial e se encerra com o despacho judicial mandado processar o pedido.
Fase deliberativa: Após a verificação de crédito discute-se e aprova-se um plano de reorganização. Inicia-se com o despacho que manda processar a recuperação judicial e acaba com a decisão concessiva do benefício de recuperação judicial.
Fase de execução: Compreende a fiscalização do cumprimento do plano aprovado. Começa com a decisão concessiva da recuperação judicial e termina com a sentença de encerramento do processo.
http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=9329, obs: o texto acima foi extraído do site: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=9329, ja mencionado pela colega.
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A resposta incorreta (d), se deve ao fato de dizer: " A única finalidade do processo é ....", pois existem três:
As principais finalidades da falência são as seguintes:
A realização da par condicio creditorum, ou seja, fazer com que todos os credores fiquem em uma situação igual, de forma a que todos sejam satisfeitos proporcionalmente aos seus créditos;
O saneamento do meio empresarial, já que uma empresa falida é causa de prejuízos a todo o meio social, sendo prejudicial às relações empresariais e à circulação das riquezas;
E, por fim, visa proteger não somente o crédito individual de cada credor do devedor em específico, o crédito público, e assim, auxiliar e possibilitar o desenvolvimento e a proteção da economia nacional.
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a) Errada. O processo falimentar é dividido em três fases, são elas: o pedido de falência, a fase falencial e a reabilitação.
b) Correta. Pode ser um procedimento de jurisdição voluntária (feito pelo próprio devedor, doutrinariamente conhecido por autofalência) ou pode ser um procedimento contecioso (quando a falência é requerida por qualquer dos demais legitimados).
c) Errada. Pela redação do art.97 da Lei 11.101, podem requerer a falência do devedor: I – o próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei; II – o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante; III – o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade; IV – qualquer credor.
d) Errada. São diversas as finalidades. A doutrina costuma arrolar algumas: a) funcionar como uma defesa para o comércio e, conseqüentemente, para o crédito; b) arrecadar o patrimônio disponível, verificar os créditos, liquidar o ativo, saldar o passivo, em rateio; c) garantir os credores do comerciante insolvente; d) em síntese, é viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, permitir a manutenção de emprego, preservar a função social da empresa e estimular a atividade econômica
e) Errada. O processo falimentar compreende três etapas distintas: 1º) pedido de falência - conhecido por etapa pré-falencial. Tem início com a petição inicial e se conclui com a sentença declaratória de falência; 2º) etapa falencial - se inicia com a sentença declaratória da falência e se conclui com o encerramento da falência. Instaurando-se o concurso de credores e, inaugurando a segunda fase do processo falimentar, cujos objetivos principais são a realização do ativo, verificação e satisfação do passivo.; 3º) reabilitação - declaração da extinção das responsabilidades de ordem civil do falido.
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Além do erro já apontado pelos colegas acerca das diversas finalidades da falência, me parece que a letra D também está incorreta no seguinte:
D - A única finalidade do processo de falência é a realização do concurso de credores, ou seja, fazer com que todos os credores fiquem em uma situação igual, de forma a que todos sejam satisfeitos proporcionalmente aos seus créditos.
Na verdade, os credores não ficam em situação igual e os créditos não são satisfeitos proporcionalmente, mas sim conforme uma ordem de prioridade - vide classificação dos créditos do art. 83 da Lei 11.101/2005. Os créditos só são satisfeitos proporcionalmente dentro de uma mesma classe, quando não há bens suficientes para cobrir as dívidas, mas os credores da classe posterior não serão satisfeitos.
E apenas um adendo quanto ao comentário da colega Larissa M relativo à letra D: me parece que a última finalidade listada por ela ("viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, permitir a manutenção de emprego, preservar a função social da empresa e estimular a atividade econômica") se dirige mais especificamente à recuperação judicial que à falência.
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Apenas para aprofundar os estudos e fazer uma breve revisão sobre a última etapa da falência (fase pós-falimentar):
Fase pós-falimentar: processo de encerramento da falência e a posterior extinção das obrigações do empresário falido. Note-se que nas sociedades de responsabilidade ilimitada, os sócios também serão decretados falidos. O juiz encerrará a falência por sentença, recorrível por apelação. O encerramento põe fim ao processo falimentar, mas se difere da extinção das obrigações do falido, que só ocorrerá nas seguintes hipóteses:
· Pagamento de todos os créditos;
· Pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% dos créditos quirografários, sendo facultado ao falido o depósito da quantia necessária para atingir essa percentagem se o ativo não bastar;
· Decurso do prazo de 5 anos, contados do encerramento da falência, se não houve condenação por crime falimentar;
· Decurso do prazo de 10 anos, contados do encerramento da falência, se houve condenação por crime falimentar.
Fonte: Direito Empresarial, Estefânia Rossignoli. Coleção Sinopse para concurso da Editora Juspodivm.
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A questão tem por objeto tratar dos fundamentos
para pedido de falência. A falência, ao promover o afastamento do devedor de
suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens,
ativos e recursos produtivos da empresa, inclusive os intangíveis.
É legitimado para pedir a falência o próprio
devedor, o cônjuge sobrevivente, herdeiro do devedor ou inventariante, o
cotista ou acionista do devedor ou qualquer credor.
Quando o pedido de falência for requerido pelo
próprio devedor estaremos diante da chamada autofalência, contemplada nos arts.
105 ao 107, LRF. Trata-se, neste caso, de um procedimento de jurisdição
voluntária (não há lide).
Letra A)
Alternativa Incorreta. O processo de falência é composto por três etapas: a) fase
pré-falimentar (do pedido de falência até a sentença) ; b) fase falimentar (após
a sentença de decretação da falência até a fase da sentença de encerramento da
falência e c) fase pós falimentar (após a sentença de encerramento até a
reabilitação do falido;
Letra B)
Alternativa Correta. São legitimados
para o pedido de falência o próprio devedor, o cônjuge sobrevivente, herdeiro
do devedor ou inventariante, o cotista ou acionista do devedor ou qualquer
credor. Quando o pedido de falência é realizado pelo credor estamos diante de
um procedimento contencioso, em que o devedor será citado para apresentar
defesa. Quando o pedido de falência é realizado pelo próprio devedor, ou seus
herdeiros, inventariantes o procedimento é voluntário. Neste caso não há lide.
Letra C)
Alternativa Incorreta. São legitimados para o pedido de falência o próprio
devedor, o cônjuge sobrevivente, herdeiro do devedor ou inventariante, o
cotista ou acionista do devedor ou qualquer credor.
Letra D)
Alternativa Incorreta. O objetivo da falência é a arrecadação dos bens para alienação e
pagamento dos credores, observadas a preferência prevista na Lei (execução
concursal), em observância do princípio da par conditio creditorum (dar aos
credores tratamento isonômico).
Letra E)
Alternativa Incorreta. O processo de falência é composto por três etapas: a) fase
pré-falimentar (do pedido de falência até a sentença) ; b) fase falimentar (após
a sentença de decretação da falência até a fase da sentença de encerramento da
falência e c) fase pós falimentar (após a sentença de encerramento até a
reabilitação do falido;
Gabarito
do Professor: B
Dica: Quando
o pedido de falência for realizado pelo credor/empresário deverá ser
apresentada em juízo a certidão do Registro Público de Empresas que comprove a
regularidade de suas atividades. Ou seja, credores que estejam em situação de
irregularidade perante a Junta Comercial não poderão pedir a falência do
devedor. O legislador prevê ainda que os credores que não tiverem domicílio no
Brasil deverão prestar caução relativa à custa e ao pagamento da indenização de
que trata o art. 101, na hipótese de o pedido de falência ser doloso e for julgado
improcedente pelo juiz.
Nesse último caso para que o credor possa pedir a
falência do devedor ele precisa fundamentar o seu pedido em uma das hipóteses
previstas no art. 94, LRF: a) impontualidade injustificada (art. 94, I, LRF);
b) Execução frustrada (Art. 94, II, LRF); e c) Atos de falência (art. 94, III,
LRF).